Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
LEI MUNCICIAL Nº 1.053 DE, 09 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCICIAL Nº 1.053 DE, 09 DE MARÇO DE 2026.
Altera o art. 1º da Lei 1.009/2025 de 22/01/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 1.009/2025 de 22/01/2025, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, conforme tabela abaixo”:
Ano
Ente
Ente Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
2025
14,00%
16,98%
2026
14,00%
32,95%
§ Primeiro. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ Segundo. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ Terceiro. O Município adotará o Custeio Suplementar, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 09 de março de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal