Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 996, DE 17 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 996, DE 17 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 17 de julho de 2024.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
UO
Função Programática
Especificações
Anexo
Fonte
Natureza
Valor R$
01.001
01.031.0001.1200
Equipamento e Material Permanente
I
1500
4.4.90.52
R$ 45.000,00
01.001
01.031.0001.2001
Outros Serviços de Terceiros – PJ
I
1500
3.3.90.39
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
Anexo II – Redução
UO
Função Programática
Especificações
Anexo
Fonte
Natureza
Valor R$
01.001
01.031.0001.1201
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
II
1500
3.1.90.11
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00