Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 351, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
RESOLVE
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 4.106.970,27 (quatro milhões, cento e seis mil, novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 19 de outubro de 2026
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
4.106.970,27
02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
14.000,00
2005 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal do Gabinete Civil
14.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
14.000,00
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
571.000,00
2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo
571.000,00
3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
70.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
300.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
7.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
70.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
38.000,00
02 .003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
150.000,00
1213 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
150.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17190000
0001
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17190000
0001
75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17190000
0001
30.000,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
2.058.970,27
1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
890.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
890.000,00
1025 Manutenção da Rede Elétrica
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
100.000,00
2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Se
40.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
40.000,00
1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos
792.970,27
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
636.970,27
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17060000
0001
56.000,00
1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros
236.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
118.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17060000
0001
118.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
728.000,00
2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
632.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
600.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001001
0001
32.000,00
2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
60.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001001
0001
60.000,00
1261 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
36.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
36.000,00
02 .009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURI
65.000,00
2039 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec Municipal da Juventude, Esportes e Turi
65.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
65.000,00
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
45.000,00
1340 PARCELAMENTO DA DIVIDA - PREVILAJES
45.000,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
45.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
240.000,00
2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
150.000,00
1249 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência
90.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
90.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
235.000,00
2053 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social
235.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
100.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
90.000,00
Anexo II (Redução)
4.106.970,27
02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
14.000,00
2006 Manutenção do Convênio da Segurança Pública
14.000,00
3.3.90.15 DIÁRIAS - MILITAR
15000000
0001
14.000,00
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
571.000,00
2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo
421.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.900,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
16.700,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
24.000,00
3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15000000
0001
188.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
105.400,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
33.000,00
2120 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
30.000,00
2089 Modernização dos Órgãos Públicos
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
20.000,00
2100 Implantação do Clube Municipal dos Servidores Públicos
30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
30.000,00
1018 Modernização da Frota Veicular
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
30.000,00
1282 Manutenção do Programa de Monitoramento Municipal
15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
15.000,00
1283 Infraestrutura Administrativa
25.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
25.000,00
02 .003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
150.000,00
1093 Aquisição de Instrumentos Musicais
150.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
120.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17550000
0001
30.000,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
2.058.970,27
1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas
295.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
110.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17010000
0001
105.000,00
1024 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Urbana
108.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17510000
0001
108.000,00
1025 Manutenção da Rede Elétrica
75.520,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
41.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
34.520,00
1029 Sinalização de Vias Públicas
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
1095 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Rural
70.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17510000
0001
70.000,00
2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Se
430.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
261.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
30.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
119.000,00
2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO
92.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
32.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
45.000,00
1257 Implementação e Manutenção de Ações de Georreferenciamento
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos
177.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
27.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
150.000,00
1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros
213.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
130.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17060000
0001
68.000,00
1260 Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Passagens Molhadas
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
10.000,00
1266 Desenvolvimento de Atividades de Limpeza Pública
475.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
385.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
60.000,00
1267 Desenvolvimento de Atividades de Coleta Seletiva
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
1346 Construção do Centro de Velório
23.450,27
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
23.450,27
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
728.000,00
2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
368.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
100.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15001001
0001
268.000,00
2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
100.000,00
1270 Manutenção das Ações de Transporte Escolar – Ensino Fundamental
160.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
100.000,00
02 .009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURI
65.000,00
1222 Promoção ao Turismo e Festas Populares
65.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
65.000,00
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
45.000,00
2233 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
45.000,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
45.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
240.000,00
2025 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Saúde
240.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
90.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
75.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
75.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
235.000,00
2053 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social
135.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
0001
40.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
0001
30.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
16600000
0001
10.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16600000
0001
15.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
20.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
20.000,00
2096 INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA - IGDBF
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
30.000,00
1301 Manutenção do Programa Criança Feliz
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16600000
0001
20.000,00
1304 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
20.000,00
1305 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
30.000,00
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal