Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017
LEI Nº 757/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 249.740,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta reais), na Dotação Orçamentária constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são oriundos de Emenda Parlamentar de igual valor, destinada a aquisição de ônibus escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
02.006.12.361.0012.1011
Aquisição de Transporte Escolar.
4490-52
249.740,00
TOTAL
249.740,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
- Prefeito Municipal –