Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2026
PORTARIA Nº 242, DE 06 JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 242, DE 06 JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.007, de 08 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, que
regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à MARCELA MARINA FREIRE DE MENESES, colaboradora terceirizada, que exerce a função de Farmacêutica junto à Secretaria Municipal de Saúde, 06 (seis) diárias, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais.
Art. 2º As diárias destinam-se à participação da servidora no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a ser realizado no período de 12 a 15 de julho de 2026, no Centro de Eventos da FIERGS, localizado na Avenida Assis Brasil, nº 8.787, Bairro Sarandi, na cidade de Porto Alegre/RS, sendo o deslocamento realizado no período de 11 a 16 de julho de 2026, em razão da necessidade de viagem aérea e da disponibilidade dos voos de ida e retorno, o que demanda o afastamento da sede do Município durante esse período, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho das atividades institucionais, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 06 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal