Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
Autoriza a celebração do respectivo Termo de Convênio com o SENAI/RN, para a execução "Juventude Solar: Transformando o Sol em Oportunidade" e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAJES/RN, reunido extraordinariamente, no dia 21 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 402/2003 e pelo Decreto Municipal nº 011, de 26 de março de 2025;
CONSIDERANDO que este Conselho aprovou, por meio da Resolução CMDCA nº 001/2025, de 09/10/2025, publicada no DOM/FEMURN de 10/10/2025 (Edição 3643), o projeto "Juventude Solar: Transformando o Sol em Oportunidade” em Lajes/RN";
CONSIDERANDO que compete a este Conselho, nos termos do art. 260, §2º-B, incisos I e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deliberar sobre a chancela de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/FIA) e autorizar a celebração do respectivo instrumento de repasse pelo Poder Executivo Municipal, sendo a captação e o repasse de recursos vinculados ao projeto efetivamente aprovado por este Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos da Ordem do Dia da presente reunião, a celebração, pelo Poder Executivo Municipal, do Termo de Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Rio Grande do Norte (SENAI-DR/RN), para execução do "Juventude Solar: Transformando o Sol em Oportunidade”, bem como a correspondente captação e o repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/FIA), nos termos do Plano de Trabalho aprovado, observadas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à formalização do instrumento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 21 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO NUNES
Presidente do CMDCA