Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2017
LEI Nº 765/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2017
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial e da Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) que será consignado nas dotações orçamentárias constantes do anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial será proveniente de transferências do Governo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social para execução do programa Criança Feliz.
Art. 3º - O sistema de contabilidade terá que fazer os ajustes no PPA, LDO e LOA/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Órgão
04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade
001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência Social
Sub-Função
244 - Assistência Comunitária
Programa
0008 - Bem Estar Social da População
Projeto Atividade
2119 - Primeira Infância no SUAS
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
3190-04 – Contrato por Tempo Determinado
Recursos Federais
10.000,00
3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas
Recursos Federais
10.000,00
3190-13 – Obrigações Patronais
Recursos Federais
2.000,00
3190-13 – Contribuições Patronais
Recursos Federais
1.500,00
3390-14 – Diária – Pessoal Civil
Recursos Federais
2.000,00
3390-30 – Material de Consumo
Recursos Federais
7.000,00
3390-32 – Material para Distribuição Gratuita
Recursos Federais
2.000,00
3390-36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recursos Federais
11.500,00
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recursos Federais
18.000,00
Total
64.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Maio de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal