Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias à Procuradora-Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, e demais disposições legais aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 063/2026 – PGM, referente à necessidade de deslocamento da Procuradora-Geral do Município à cidade de Salvador/BA para participação na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora CONCEIÇÃO FÁVILA MAIA FERNANDES, Procuradora-Geral do Município, matrícula nº 5746, 05 (cinco) diárias, destinadas a custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, decorrentes de viagem institucional à cidade de Salvador/BA.
Art. 2º O deslocamento tem como objetivo a participação na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, evento de relevância institucional que abordará o tema "Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital", com foco em painéis voltados à Advocacia Pública.
Art. 3º O valor unitário da diária corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a importância global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na legislação municipal vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lajes/RN, 11 de novembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal