Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2025
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APOSTILAMENTO Nº 1085/06-2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2025
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 61/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A EMPRESA TINUS INFORMÁTICA LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede administrativa na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o Memorando nº 017/2026-SEFIN, por meio do qual a Secretaria Municipal de Finanças e Economia solicita a alteração da unidade gestora responsável pela execução contratual e da respectiva dotação orçamentária;
CONSIDERANDO que a alteração pretendida não implica modificação do objeto, do valor contratado, do prazo de vigência, das obrigações das partes ou do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
CONSIDERANDO o disposto no art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto promover a alteração da unidade gestora responsável pela execução da despesa e da respectiva dotação orçamentária do Contrato Administrativo nº 61/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 37/2025, em razão da transferência da gestão contratual da Secretaria Municipal de Finanças e Economia para a Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. Em decorrência da alteração promovida, a despesa passará a correr à conta da seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.013 – Secretaria Municipal da Fazenda
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0101 – Manutenção das Atividades Administrativas
Ação: 2228 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Região: 01 – Lajes/RN
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
3.1. Em decorrência da alteração da Unidade Gestora responsável pela execução contratual, a gestão e a fiscalização do Contrato Administrativo nº 61/2025 passarão a ser exercidas por servidores designados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
3.2. Compete ao Gestor e ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, atestar a execução do objeto, comunicar eventuais irregularidades e praticar os demais atos inerentes à gestão e fiscalização contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 61/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE
5.1. O presente Apostilamento produz efeitos a partir da data de sua assinatura, passando a integrar o Contrato Administrativo nº 61/2025 para todos os fins de direito.
Lajes/RN, 04 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal