Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI Nº 542/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542/2012
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especialà dotaçãodo orçamento vigente,econtêm outras providências.
O PrefeitoMunicipal deLajes,no uso de suas atribuições legais,nos termos da Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, artigo 2º e artigo 42 e 43 da Lei 4320/64,faz saber que a Câmara Municipal aprovou eeusancionoe promulgoaseguinte Lei;
Art. 1º-De acordo com a Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.2º –Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013, no programa 0012 – Expansão e Melhoria da Infra Estrutura – Projeto 1072 – Urbanização de Canteiros e vias públicas, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º -Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 01 de Março de 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO:02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO:15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO:812 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:0012 – EXPANÇÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE:1072 – URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS E VIAS PÚBLICAS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.51.00.00
Obras e instalações
100.000,00
TOTAL
100.000,000
Lajes/RN, em01de Marçode 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal