Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 978, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 978, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, para pagamento de aposentados e pensionistas, e adequação das peças orçamentárias de governo.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei trata de abertura de um crédito suplementar adicional no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes - PREVLAJES, bem como adequação das peças orçamentárias.
Art. 2º O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do crédito suplementar adicional no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes - PREVLAJES será de R$ 969.000,00 (novecentos e sessenta e nove mil reais), cujas fontes de recursos advêm de recursos próprios.
05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
1215011101 -
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
Fonte de Recurso: 18000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 135.660,00
7215021101 -
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo – Principal
Fonte de Recurso: 18000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 833.340,00
05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
09.272.0028.2087. Administração do Regime Próprio de Previdência.
3.1.90.01 – Aposentados e Reformas
Fonte de Recurso: 18000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 969.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal