Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014
Atualiza o valor da Verba Indenizatória.
O Prefeito Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizada o valor da verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - O referido valor passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 3º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Dezembro de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito