Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 284, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 284, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
REVOGA A PORTARIA Nº 125, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 32/2025;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº106/2026;
CONSIDERANDO a Portaria nº 125, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a cessão do servidor público municipal JOSEILDO SILVESTRE DA SILVA, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, para exercer suas funções junto à Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, com ônus para o cessionário;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor, solicitando a revogação/encerramento da cessão e o consequente retorno ao órgão de origem, por razões de ordem pessoal e acadêmica;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Portaria nº 125, de 28 de janeiro de 2025, estabelece que a cessão poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADA, a partir de 01 de agosto de 2026, a Portaria nº 125, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a cessão do servidor público municipal JOSEILDO SILVESTRE DA SILVA, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, matrícula nº 1845/1, para a Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica determinado o retorno do servidor ao órgão de origem, devendo o mesmo apresentar-se à Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN para as providências administrativas pertinentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à comunicação ao Município de Jucurutu/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 27 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal