Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2009
LEI Nº 475/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2009
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lajes/RN aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através de seu Poder Executivo, por força do Projeto de Lei nº 006/2009, de 10 de Março de 2009, autorizada a doar, a título gratuito, do bem público imóvel especificado no parágrafo único deste artigo, ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características e confrontações: Um terreno situado na rua Tabelião José Procópio de Moura, s/n, com benfeitorias, medindo 20m (vinte metros) de frente, por 22m (vinte e dois metros) de fundos, limitando-se ao norte com o senhor Geraldo Mata de Lima, ao sul e ao leste com o espólio de Marcelo Montoril e ao oeste com a via pública, conforme registro no 1º Cartório Judíciario de Registro de Imóveis da Comarca de Lajes/RN, lavrada no livro nº 54, fls. 78/80 de 11 de Novembro de 1982.
Art. 2º - O donatário utilizará o imóvel identificado no Parágrafo único do Art. 1º, para a criação e instalação do Batalhão da Policia Militar (destacamento policial do Município de Lajes/RN).
Art. 3º - Na Escritura Pública de Doação, deverá constar expressamenrte que se o imóvel objeto da presente doação vier a ser alienado, terá o Município de Lajes/RN preferência na aquisição, devendo ser notificado pelo donatário, para que possa exercer seu direito preferencial.
Art. 4º - Na mesma Escritura Pública de Doação, deverá constar ainda que a falta de observância do disposto no Art. 3º desta Lei, tornará nula a alienação e, por consequência, a doação, revertendo o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias existentes, independentemente de qualquer notificação judicial ou extra-judicial.
Parágrafo único – Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, o imóvel e todas as suas benfeitorias retornarão ao Patrimônio Público Municipal, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização, a qualquer título.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 25 de Março de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal