Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2009
LEI Nº 478/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Oficiais de Representação dos Municípios do Rio Grande do Norte e com a Confederação Nacional de Municípios – CNM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no Art. 37 inciso IX, da Constituição Federal de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as entidades de representações dos municípios no estado do Rio Grande do Norte entre as quais a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, como também a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
ART. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Lajes/RN nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diverços Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I. Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II. Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III. Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV. Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
ART. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
ART. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 11 de Maio de 2009.
LUIZ BENES LOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal