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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nª 1.012, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nª 1.012, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 942/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal 942/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. – O valor do auxílio alimentação, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ele alocados, correspondendo a R$ 600,00 (seiscentos reais) para os vereadores e servidores. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de março de 2025, revogando todas as disposições contrárias.

Lajes/RN, em 13 de maço de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3496, em 14 de março de 2025. Código identificador 293AF095: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.