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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2014

LEI Nº 632/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 632/2014

ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 91 da Lei Municipal nº 558/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. É facultado ao gabinete do prefeito municipal indicar os membros do Conselho de Previdência, na falta do cumprimento do prazo previsto no art. 90”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Setembro de 2014.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1251, em 29 de setembro de 2014. Código identificador 28D5A9AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.