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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2022

LEI MUNICIPAL N° 901/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 901/2022

Institui o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes, RN para o ano de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituído o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN, para o ano de 2022, em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 14 de fevereiro de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2717, em 15 de fevereiro de 2022. Código identificador 24BAF1C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.