Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
LEI Nº 641/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais, nos termos, dos artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017, no programa 0009 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL – Projeto/Atividade: 2111 – CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Superávit Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0008 – BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2111 – CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
9.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
6.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
3.300,00
3.3.90.14
Diárias
2.100,00
3.3.90.30
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
TOTAL
70.400,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Novembro de 2014.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito em Exercício