Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2009
LEI Nº 502/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2009
Institui a semana Alzira Soriano nos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA ALZIRA SORIANO” no calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais, cujo evento deverá ocorrer no mês de abril de cada ano, na semana em que incidir o dia 29 (vinte e nove), quando se comemora o dia do aniversário de Alzira Soriano, primeira mulher eleita prefeita do Brasil e da América do Sul.
§ 1º - A comemoração, referida no “caput” deste artigo, deverá abranger profissionais de diversos setores das Secretarias Municipais da: Educação, Saúde, Assistência Social e de Agricultura, entre outros, e compreenderão dentre outras atividades artísticas culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos político, econômico e social, atividades com o objetivo de esclarecer, informar e formar a opinião pública sobre os direitos e interesse da mulher entre diversos assuntos, como combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar, participação da mulher no mercado de trabalho e na política, qualificação profissional e geração de renda, entre outros.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º - A preparação das atividades da “Semana Alzira Soriano” poderá ser feita conjuntamente com os Poderes, Executivo e Legislativo, e com todas as organizações não governamentais estabelecidas no município de Lajes.
Art. 3º - Na data instituída, a Câmara Municipal realizará as seguintes solenidades:
I - Sessão Solene no plenário da Casa, presidida pelos vereadores (as) da Casa, onde cada um (a) deles (as) indicará 02 (duas) mulheres a serem homenageadas com o Diploma Mulher-Cidadã Alzira Soriano, destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e outras questões do gênero;
II - Simpósio com debates sobre o tema no Plenário da Câmara.
Parágrafo único - Ocorrendo a data comemorada coincidir em final de semana, as solenidades em que trata este tópico, serão realizadas em dia útil, mais próximo ao evento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lajes, em 16 de Dezembro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal