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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 813/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 813/2019

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído que a remuneração mínima dos servidores municipais será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir do mês de janeiro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Fevereiro de 2019.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1966, em 27 de fevereiro de 2019. Código identificador 1D84DC12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.