Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
REGULAMENTO OFICIAL SORTEIO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA 30ª EXPOLAJES 2026
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO OFICIAL SORTEIO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA 30ª EXPOLAJES 2026
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF, torna público o presente Regulamento que estabelece normas para participação no sorteio de 01(um) implemento agrícola (Motocultivador ou Tratorito), destinado aos expositores/criadores da agricultura familiar participantes da 30ª ExpoLajes, conforme as condições abaixo:
CAPÍTULO I – DO OBJETIVO
Art. 1º O presente regulamento tem por objetivo disciplinar o sorteio de 01(um) implemento agrícola (Motocultivador ou Tratorito), como forma de incentivo e valorização dos agricultores familiares criadores, participantes da 30ª ExpoLajes.
Art. 2º O sorteio ocorrerá no dia 08/08/2026 durante a programação oficial da 30ª ExpoLajes, com horário previsto para às 17h:30min.
CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES
Art. 3º Poderão participar do sorteio exclusivamente os expositores/criadores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – estar regularmente inscrito como expositor/criador da 30ª ExpoLajes;
II – enquadrar-se como agricultor(a) familiar, nos termos da legislação aplicável;
III – desenvolver atividade rural no município de Lajes/RN;
IV – possuir inscrição homologada pela Comissão Organizadora do evento;
V – estar presente ou representado no momento da realização do sorteio, conforme regras deste regulamento.
CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES
Art. 4º Ficam impedidos de participar do sorteio:
I – ocupantes de cargos públicos, efetivos, comissionados, eletivos ou contratados, em qualquer esfera da administração pública;
II – parentes em linha reta ou colateral, até o primeiro grau, dos ocupantes de cargos públicos mencionados no inciso anterior, compreendendo:
a) Pai e mãe;
b) Filhos;
C) Cônjuge ou companheiro(a).
III – membros da Comissão Organizadora da 30ª ExpoLajes, bem como seus parentes até primeiro grau;
IV- participantes que apresentarem informações falsas ou documentação inconsistente.
Parágrafo Único. A constatação de qualquer impedimento após o sorteio implicará na desclassificação automática do contemplado e realização de novo sorteio.
CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES
Art. 5º A participação no sorteio estará vinculada à inscrição prévia do expositor/criador no evento e ao preenchimento de formulário específico para habilitação ao sorteio.
Art. 6º No ato da habilitação poderão ser solicitados documentos para comprovação das condições de participação, incluindo:
I – documento oficial com foto;
II – documento que comprove atividade rural;
III – declaração de enquadramento na agricultura familiar, quando exigida.
CAPÍTULO V – DO SORTEIO
Art. 7º O sorteio será realizado de forma pública, transparente e conduzido pela Comissão Organizadora.
Art. 8º Cada expositor/criador habilitado terá direito a 01 (um) número/cupom para participação.
Art. 9º Será sorteado inicialmente 01 (um) titular e, em seguida, até 03 (três) suplentes, para os casos de impedimento, desistência ou descumprimento das regras.
CAPÍTULO VI – DA ENTREGA DO PRÊMIO
Art. 10º A entrega do implemento agrícola ocorrerá mediante assinatura de termo de recebimento.
Art. 11º O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º A participação no sorteio implica aceitação integral deste regulamento.
Art. 13º Casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora da 30ª ExpoLajes.
Art. 14º Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 06 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal