Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2017
LEI Nº 772/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2017
Altera o Anexo da Lei nº 500/2009, e da Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Gestão Pública, passa a ser denominado de Assessor de Infraestrutura e Gestão de Obras Públicas.
Art. 2º - O referido cargo será transferido do Gabinete do Prefeito para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 18 de Agosto de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal