Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 315, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 315, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº. 02001.000038/2026,
CONSIDERANDO Ofício nº 729/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN,
CONSIDERANDO a Portaria nº 585/2025 - GP, de 19 de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica disposta a cessão do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal EDJANE GOMES DE LIMA, ocupante do cargo de DIGITADOR, matrícula nº 474-1, integrante do Quadro de Pessoal do Município de Lajes/RN, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para continuar exercendo suas funções junto à Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim/RN – 3ª Vara Cível.
Art. 2º. A cessão será pelo período de 15 de janeiro de 2027 até o dia 14 de janeiro de 2029, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
Art. 3º O ônus da remuneração da servidora permanecerá com o órgão cedente (Município de Lajes/RN)
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 01 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal