Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia a Equipe Técnica responsável pela elaboração da primeira versão do Documento da Política Municipal de Alfabetização de Lajes/RN, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que o Município aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e institucionalizado pela Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que o Município aderiu à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN), instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de setembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações voltadas à alfabetização das crianças do 1º e 2º ano e à recomposição da aprendizagem das crianças do 3º ao 5º ano, em conformidade com os fundamentos do CNCA, nos termos da Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que instituiu a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Documento da Política Municipal de Alfabetização, alinhado à política territorial estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento, monitoramento e apoio á escolas e a secretaria de educação nas ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização e á recomposição das aprendizagens.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados os membros da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, sob a presidência da primeira, com a finalidade de conduzir a elaboração da primeira versão do Documento da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, durante o ano de 2026 e também- assessorar, monitorar e apoiar as escolas em toda e qualquer atividade relacionada á alfabetização e a recomposição das aprendizagens.
Marinalva Pinheiro da Costa Fernandes - Presidente - CPF: ##9.777.484-##
Taize Milena Andrade do Nascimento - Articuladora Municipal da RENALFA - CPF: ##0.938.954-##
Danara Yaslim da Silva Ferreira - Coordenadora Técnica do Ensino Fundamental - Anos Iniciais - CPF: ##6.026.214-##
Luana Maria Mendes de Lima D’Oliveira - Técnica da Secretaria Municipal de Educação - CPF: ##0.955.434-##
Art. 2º Compete à Equipe Técnica planejar, executar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A participação na Equipe Técnica será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração, sem prejuízo das funções ordinárias dos membros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroagindo a março de 2026, revogadas as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lajes/RN, 22 de setembro de 2026.
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretaria Municipal de Educação
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal