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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 796/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 796/2018

Altera as Leis Municipais n.º 521, de 06 de outubro de 2010, e 587, de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal n.º 521, de 06 de outubro de 2016, alterado pela Lei n.º 587, de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O imóvel de que trata esta Lei será incorporado ao patrimônio público do Município de Lajes, caso não seja construída a sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes, no período de até 06 (seis) anos, vedada a utilização para outros fins.

Art. 2º O prazo fixado nesta Lei contar-se a partir da data de sua publicação,

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lajes/RN, 11 de Outubro de 2018.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal de Lajes/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1873, em 15 de outubro de 2018. Código identificador 0EE191EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.