Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$214.989,16 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
UO
Função rogramática
Especificações
Anexo
Fonte
Natureza
Valor R$
01.001.
01.031.0001.2001
Indenizações e restituições trabalhistas
1
1500
3.1.90.94
30.000,00
01.001.
01.031.0001.2001
Diárias -civil
1
1500
3.3.90.14
7.000,00
01.001.
01.031.0001.2001
Outros serviços de terceiros – PJ
1
1500
3.3.90.39
101.180,54
01.001.
01.031.0001.2001
Indenizações e restituições
1
1500
3.3.90.93
76.808,62
TOTAL
214.989,16
Anexo II – Redução
UO
Ação
Especificações
Anexo
Fonte
Natureza
Valor R$
04.001
2115
Obras e Instalações
1
1500
4.4.90.51
214.989,16
TOTAL
214.989,16
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal