Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
ANÁLISE DE HABILITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 27/2026
GABINETE DO PREFEITO
ANÁLISE DE HABILITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 27/2026
OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados aos profissionais da equipe de Combate às Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de garantir proteção individual, segurança ocupacional e condições adequadas de trabalho no desempenho das atividades de vigilância, prevenção, controle e combate às endemias no âmbito do município.
Em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se à análise da documentação de habilitação.
Inicialmente, registra-se que a presente análise recai sobre a empresa classificada em 1º lugar na fase de julgamento das propostas, conforme ordem de classificação previamente estabelecida.
Inicialmente, procedeu-se à conferência da documentação de habilitação apresentada pela empresa UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.685.202/0001-78, verificando-se o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista previstos no Aviso de Dispensa de Licitação e em seus anexos.
Durante a análise, constatou-se a ausência da Declaração de Cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, documento exigido para fins de habilitação. Diante dessa constatação, foi realizada diligência junto à empresa, com fundamento no Aviso de Dispensa de Licitação e no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fosse promovida a complementação da documentação apresentada.
No prazo concedido, a empresa atendeu à diligência, encaminhando a declaração solicitada, devidamente assinada por seu representante legal.
Após nova análise, verificou-se que a documentação apresentada atende integralmente às exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e na legislação aplicável, restando comprovado o preenchimento dos requisitos de habilitação exigidos para a contratação.
Diante do exposto, a empresa UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.685.202/0001-78, é JULGADA HABILITADA, por atender a todas as exigências previstas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 27/2026.
Lajes/RN, em 16 de julho de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação