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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL N.º 801/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 801/2018

EMENTA: Dispõe sobre a Denominação do Pórtico da entrada da cidade, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado o Pórtico da entrada da cidade de Lajes/RN, localizado no início da Avenida Jaime Fernandes “CIDADE DE ALZIRA SORIANO”, com os dizeres: “1ª Mulher Prefeita eleita na América Latina”.

Art. 2º - Devendo também constar no referido pórtico em seus letreiros a seguinte frase: “TERRA DA OVINOCAPRINOCULTURA”,

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Novembro de 2018.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1914, em 13 de dezembro de 2018. Código identificador 0AA9C681: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.