Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2026
Licitação nº 000099/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1165/07-2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 74, - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO CANTOR DANIEL DONATO PARA APRESENTAÇÃO NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA EXPOLAJES 2026, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2H, em favor da empresa DANIEL DONATO PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 64.869.481/0001-59, estabelecida à Rua Seridó, 396, Petropolis – Natal/RN, CEP: 59.020-010, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 1165/07-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 28 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal