Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2023
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 05 DE JUNHO DE 1996
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 05 DE JUNHO DE 1996
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aprova proposta de recurso extra oriundo da Portaria MDS nº 886/2023.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido extraordinariamente no dia 20 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº 301/1996, alterada pela Lei nº 819/2019, e:
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 886/2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a proposta de recurso extra, no valor R$ 286.786,50 através do Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do sistema Transferegov, para reforma da estrutura física do CRAS 1- Centro de Referência de Assistência Social (Unidade nº ***.***.***-**), situado à Praça Manoel Januário Cabral, 136, Centro, neste município de Lajes/RN.
Parágrafo único. A Proposta foi cadastrada sob o nº 071332/2023.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Lajes/RN, 20 de dezembro de 2023.
RAFAELLA JULIANA DE SOUZA ALVES
Presidente do CMAS-SUAS