Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 25/2026
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 25/2026
Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
Consideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
CLASSIFICAÇÃO
LICITANTES
VALOR ESTIMADO
VALOR DA PROPOSTA
% PROPOSTA
SITUAÇÃO
01
JAILSON SEVERO DOS SANTOS JUNIOR & CIA LTDA
R$ 54.385,04
R$ 27.563,57
50,68%
CLASSIFICADA
-
KENIA SABATTYNE DE O. BORGES
R$ 54.385,04
-
-
-
Inicialmente, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa KENIA SABATTYNE DE O. BORGES, inscrita no CNPJ nº 08.758.623/0001-30, foi encaminhada após o prazo limite estabelecido no item 5 do Aviso de Dispensa de Licitação, que fixou o encerramento do recebimento das propostas às 17h00 do dia 13 de julho de 2026. Em razão de sua intempestividade e em observância às regras do instrumento convocatório, a proposta não foi conhecida, deixando de ser submetida à análise e julgamento, por não atender ao prazo de envio estabelecido pela Administração.
Na sequência, procedeu-se à análise da proposta apresentada pela empresa JAILSON SEVERO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.265.693/0005-03, verificando-se que os preços ofertados para os itens 2, 4, 6, 7 e 8 apresentavam valores inferiores a 50% dos preços estimados pela Administração, circunstância que levantou dúvidas quanto à exequibilidade da proposta. Considerando que o item 8.3.4 do Aviso de Dispensa estabelece que serão desclassificadas as propostas que permanecerem com preços inexequíveis, após a realização de diligências quando exigidas pela Administração, e que o item 12.1 faculta ao Agente de Contratação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, foi expedida diligência à licitante para que apresentasse documentação comprobatória da exequibilidade dos preços ofertados para os referidos itens.
Em resposta à diligência, a empresa apresentou, dentro do prazo concedido, documentação apta a demonstrar a viabilidade econômica da execução do objeto pelos valores ofertados, comprovando a exequibilidade de sua proposta. Dessa forma, constatado o atendimento às exigências do Aviso de Dispensa e adotado o critério de julgamento previsto no item 8 do instrumento convocatório, a proposta foi considerada válida e a empresa JAILSON SEVERO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA foi classificada em 1º (primeiro) lugar.
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a proposta classificada em primeiro lugar viesse a ser desclassificada por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, seria procedida a análise da proposta subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação acima consignada.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
Lajes/RN, em 16 de julho de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação