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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL N° 920/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 920/2022

“Institui no calendário oficial de eventos do município de Lajes/RN, o dia dos agentes de reciclagem. (catador).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido no calendário de eventos do município de Lajes/RN, o dia dos AGENTES DE RECICLAGEM a ser comemorado no dia 07 de junho.

Art. 2º - A prefeitura municipal dará ampla divulgação nos meios de comunicação, dando ênfase à conscientização da sociedade para a importância da reciclagem de matérias

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei. Serão consignadas no orçamento programa do município de Lajes/RN.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de julho de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2819, em 11 de julho de 2022. Código identificador 05563C6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.