Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 01 DE JULHO DE 2026*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 01 DE JULHO DE 2026*
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 01 DE JULHO DE 2026*
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Lajes, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2027, compreendendo:
I- As prioridades e as metas da administração pública municipal;
II- A estrutura e organização dos orçamentos;
III- As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV- As disposições relativas à dívida pública municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII-As disposições finais e transitórias.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027 seguem os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.041/2025. Essas metas estão apresentadas de forma detalhada no anexo desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta ta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III –Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais. Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V – anexo com as emendas parlamentares por vereador do orçamento impositivo – 2027.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – anexos técnicos de metodologia e memória de cálculo das metas anuais, compreendendo:
a) demonstrativo da receita – base de cálculo;
b) demonstrativo da despesa – base de cálculo;
c) demonstrativo das receitas, contendo série histórica, valores realizados, previstos e projetados;
d) demonstrativo das despesas, contendo série histórica, valores realizados, previstos e projetados;
e) demonstrativo dos pagamentos de restos a pagar de despesas primárias;
f) demonstrativo do resultado primário;
II – resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e origem dos recursos;
IV – fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
V – fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
VI – receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
VII – receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII – receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IX – despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
X – despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
XI – despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XII – estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIII – resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIV – demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o resultado corrente e o resultado total;
XV – distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XVI – aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, com detalhamento de fontes, programas de trabalho e grupos de despesa;
XVII – aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme legislação específica;
XVIII – quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XIX – descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
XX – demonstrativo da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XXI – demonstrativo da receita corrente líquida, conforme art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
XXII – demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 6° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I- O orçamento a que pertence;
II- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras
Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e
Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 7° O projeto de lei orçamentária do Município de Lajes, relativo ao exercício de 2027, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II- O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8° Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- Com pessoal e encargos patronais;
II- Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização legislativa, a promover alterações e adequações em sua estrutura administrativa, desde que não implique aumento de despesa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência à administração pública municipal.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares no orçamento de 2027 dependerá da existência de recursos disponíveis e deverá ser acompanhada de justificativa técnica, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64. Ficam autorizados, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada na proposta orçamentária anual, o Poder Executivo e o Poder Legislativo a procederem à abertura de créditos suplementares.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
§ 1º O remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se inclui nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos adicionais abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo
Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I- Tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em andamento e estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III- Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 04 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, em montante de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I- À conta de receitas próprias e vinculadas; e
II- Para atender programação ou necessidade específica.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21. O Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária Anual a destinação de Subvenções Sociais para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Compete também ao Poder Legislativo a inclusão de emendas parlamentares que tratem de Subvenções Sociais para as entidades que atendam aos requisitos descritos no caput, observando- se a legislação acima citada.
§ 2º Constituem no âmbito municipal passíveis do recebimento da Subvenção Social que trata o caput do presente artigo as instituições em funcionamento pleno no âmbito municipal, desenvolvendo atividades continuadas em atendimento aos interesses sociais e reconhecidas como de utilidade pública, consoante Leis Municipais de declaração de utilidade pública.
Art. 22. O Poder Executivo poderá destinar no máximo 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para Subvenções Sociais, dando pleno conhecimento das entidades beneficiadas, consoante art. 21 da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INDICADORES FISCAIS SETORIAIS
Art. 23. O Município de Lajes/RN observará, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, os limites constitucionais mínimos e máximos de aplicação de recursos nas áreas finalísticas e nos gastos com pessoal, nos seguintes termos:
I – Saúde: aplicação mínima de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos municipais, compreendidos aqueles previstos nos artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.
II – Educação: aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo produto da arrecadação mencionada no inciso anterior, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
III – Assistência Social: o Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 2% (dois por cento), calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.
Parágrafo único. A alocação dos recursos referidos no inciso III deverá constar de forma específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser compatível com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política Municipal de Assistência Social.
IV – Despesas com Pessoal:
a) Poder Executivo Municipal: limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Poder Legislativo Municipal: limite máximo de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do mesmo dispositivo legal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25. Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, após a devida aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, após autorização do Poder Legislativo e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 27. No exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e, por consequência, aumento das receitas próprias.
Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- Combater a sonegação e a evasão fiscal;
II- Combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III- Incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV- Adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do poder legislativo municipal.
V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI- Revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
VII- Atualização da planta genérica de valores do município;
VIII- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
XIII- Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1° Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 32. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2027 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I- As estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II- O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as Informações complementares;
III- A Lei Orçamentária de 2027 e seus anexos;
IV- Os créditos adicionais e seus anexos;
V- A execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
VII- Até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2027 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII- Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX- Posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 33. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 34. Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constante dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2027 na internet.
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 35. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 36. Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
CAPÍTULO XI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 37. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive às próprias da Administração Indireta.
§ 1° Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2° A limitação a que se refere o § 1° adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macroprioridades da Administração Pública Municipal definidas no art. 2° desta Lei.
§ 3° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo
II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5° Na ocorrência de calamidade pública ficará dispensada a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 37 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO XII
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 39. A Lei Orçamentária Anual deverá reservar 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no último exercício financeiro anterior à data de envio do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para o atendimento das emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e da Lei Municipal nº 696/2015.
§ 1º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas pelo Poder Executivo Municipal ou pela Controladoria Geral do Município:
I – Incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto;
III – ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV – Ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V – Ausência de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, social ou econômico-financeira do beneficiário;
VI – Não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII – incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;
VIII – incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
IX – Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
X – Não apresentação da totalidade das documentações exigidas ou apresentação fora dos prazos previstos;
XI – não realização de complementação ou de ajustes solicitados nas documentações exigidas, bem como sua realização fora dos prazos previstos;
XII – desistência da proposta pelo proponente ou beneficiário;
XIII – reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIV – insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XV – não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação dos recursos pelo beneficiário;
XVI – omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual;
XVII – omissão ou inconsistência de dados técnicos ou cadastrais imprescindíveis à análise e execução da despesa, especialmente em projetos apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos;
XVIII – incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XIX – ausência de termo de compromisso ou instrumento congênere assinado pelo beneficiário, quando exigido para a execução do objeto da emenda;
XX – Atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXI – impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XXII – não observância das normas aplicáveis ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIII – desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição do Estado e art. 88 da Lei Orgânica do Município de Lajes;
XXIV – alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXV – ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado;
XXVI – ausência de titularidade, posse legítima ou uso autorizado do imóvel onde se pretende executar o objeto da emenda, quando envolver obras ou instalações;
XXVII – duplicidade de objeto com ações em execução ou já contratadas, sem justificativa técnica para nova intervenção;
XXVIII – descumprimento, pelo proponente, de exigências normativas relativas à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, até sua regularização definitiva;
XXIX – não enquadramento do objeto da emenda nas prioridades definidas nos instrumentos de planejamento vigentes (PPA, LDO e LOA), quando se tratar de execução condicionada à aderência temática;
XXX – não manutenção de título de utilidade pública municipal em situação regular perante a Administração Pública, nos casos de beneficiários entidades privadas sem fins lucrativos;
XXXI – os recursos não podem ser destinados para a instalação ou funcionamento de serviço público não criado por lei;
XXXII – inviabilidade técnica ou econômica comprovada mediante parecer técnico fundamentado emitido por órgão competente;
XXXIII – outras razões de ordem técnica devidamente fundamentadas.
§ 2º Constituem ainda impedimentos de ordem técnica, especificamente para repasses a entidades privadas sem fins lucrativos:
I – Existência de relação de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, entre dirigente da entidade beneficiária e o autor da emenda parlamentar individual;
II – Participação, na diretoria da entidade beneficiária, de membro de Poder, integrante do Ministério Público ou ocupante de cargo de direção em órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental.
§ 3º Os recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante para a área da saúde.
§ 4º As emendas parlamentares impositivas aprovadas constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – número da emenda;
II – objetivo da emenda;
III – nome do autor;
IV – unidade orçamentária, subação (ou subfunção, conforme classificação adotada), ação e natureza da despesa;
V – nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do beneficiário;
VI – valor da emenda;
VII – justificativa.
§ 5º Compete à Câmara Municipal elaborar os quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares, os quais deverão ser incorporados como anexos da Lei Orçamentária Anual, com ampla publicidade em sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2027 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual àquele Poder.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual áquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2027, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 41. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 42. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante ás partes cuja alteração é proposta.
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2026.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta-se a memória de cálculo e a metodologia utilizada na elaboração dos valores constantes dos anexos fiscais.
Para a estimativa das variáveis fiscais e econômicas, foram adotadas projeções baseadas em cenários macroeconômicos oficiais e parâmetros técnicos consistentes com as políticas monetária, cambial e creditícia vigentes, bem como com as metas de inflação (IPCA-E) definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Esses parâmetros subsidiam a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Planilha atualizada (2022–2027)
Ano
Inflação média (% a.a.)
PIB (% crescimento)
PIB do Estado (R$)
Receita Corrente Líquida (R$)
Juro real (% a.a.)
Câmbio (R$/US$)
2022
5,79
3,04
71.600.000.000,00
66.952.918,84
3,04
5,25
2023
4,62
2,92
80.181.000.000,00
82.296.846,00
3,20
4,90
2024
4,83
2,02
108.000.000.000,00
117.723.910,00
3,40
6,19
2025
5,65
1,97
110.000.000.000,00
124.025.958,00
2,30
5,92
2026
4,46
2,92
112.000.000.000,00
137.699.912,00
1,60
5,40
2027
4,83
2,02
108.000.000.000,00
154.966.971,00
3,40
6,19
Os valores constantes nas projeções econômicas foram obtidos por meio de metodologia de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), ajustado pela inflação projetada (IPCA), combinada à evolução histórica da Receita Corrente Líquida (RCL). O PIB estadual foi atualizado com base na taxa de crescimento do PIB nacional ajustada às especificidades regionais. A taxa de câmbio e os juros reais foram mantidos estáveis conforme as previsões dos principais agentes de mercado e boletins do Banco Central do Brasil.
Esses parâmetros fundamentam a elaboração das metas fiscais e permitem o monitoramento da sustentabilidade da política fiscal ao longo do período de planejamento.
No tocante às Receitas Tributárias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Tributação tendem a resultar num grande incremento nesta receita.
A pandemia de coronavírus impactou significativamente a confiança empresarial, houve piora expressiva das expectativas em todos os setores, especialmente no Comércio e em Serviços, enquanto a perceção sobre a situação corrente piorou relativamente pouco.
Ainda assim, segmentos que vinham evoluindo favoravelmente no ano, como a Indústria e a Construção, acusaram o baque e sinalizam redução do nível de atividade no mês. Enquanto persistirem os impactos da pandemia no país nos próximos meses, o cenário de confiança em queda deve se manter.
Contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que a variação existente nas transferências ocorre por conta destas.
Também foi considerado o possível incremento provocado pela instalação de novos empreendimentos de energias renováveis, bem como suas terceirizadas e toda cadeia subsequente.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. É por conta disso que são considerados os contratos já firmados e não a série histórica.
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados uma série histórica da arrecadação municipal com os dados dos balanços de 2022 e 2025, a previsão orçamentária para 2027, considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respetivos períodos.
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande parte desse montante é oriundo de transferências diretas da União, além das transferências do Estado. Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados no anexo de metas fiscais.
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos e as receitas de privatizações.
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado.
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária.
Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras. Como despesa primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras.
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres. Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida no período anterior ao de referência.
O § 1° do art. 1° da LRF, dispõem sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4°, § 3° instituiu o Anexo de Riscos Fiscais.
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do nosso Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração na Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); Renúncias de receitas; Renegociação da Dívida do Simples Nacional (Refis); Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da carga tributária (causando inadimplência). Aliado a isso foi levado em consideração os riscos provenientes da gestão administrativa, com falta de condições para cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como o descrédito do contribuinte junto à administração pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de julho de 2026.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LDO – EXERCÍCIO 2027 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Prefeitura Municipal de Lajes/RN
1. INTRODUÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes públicos devem apresentar, como anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um demonstrativo contendo os riscos fiscais capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. Este documento cumpre tal exigência, identificando e quantificando os principais riscos fiscais previstos para o exercício financeiro de 2027, bem como indicando as providências que serão adotadas para mitigar seus efeitos.
2. RISCOS FISCAIS IDENTIFICADOS
Os riscos foram agrupados em duas categorias: Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos. A seguir, apresentam-se os valores estimados e as medidas compensatórias correspondentes.
2.1 Passivos Contingentes
Compreendem obrigações potenciais que dependem da ocorrência de eventos futuros incertos, como ações judiciais ou processos administrativos ainda em curso.
Descrição
Valor Estimado (R$)
Providência Adotada
Valor (R$)
Demandas Judiciais
2.400.000,00
Abertura de créditos adicionais por redução de dotações orçamentárias
2.400.000,00
Subtotal
2.400.000,00
2.400.000,00
2.2 Demais Riscos Fiscais Passivos
Incluem riscos de natureza econômica, tributária e de planejamento orçamentário que possam impactar a arrecadação ou a execução das despesas públicas.
Descrição
Valor Estimado (R$)
Providência Adotada
Valor (R$)
Frustração de Arrecadação
7.600.000,00
Limitação de empenho, conforme previsto na LRF
7.600.000,00
Discrepância de Projeções
2.800.000,00
Revisão periódica das estimativas e realocação orçamentária preventiva
2.800.000,00
Subtotal
10.400.000,00
10.400.000,00
3. TOTAL GERAL DE RISCOS ESTIMADOS
A soma dos valores estimados para os riscos fiscais em 2027 resulta em:
R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais).
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este anexo da LDO de 2027 reflete o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal e a transparência na administração pública. As medidas de prevenção e correção aqui descritas visam garantir que a eventual materialização dos riscos não comprometa o cumprimento das metas estabelecidas nem a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de junho de 2026.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
IPTU
Municipal
4.297.467,00
4.444.440,00
0,00
4.444.440,00
ISS
Municipal
32.535.775,00
33.648.499,00
-24.923.799,00
8.724.700,00
ISS
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
ITBI
Municipal
2.514.019,00
2.599.998,00
0,00
2.599.998,00
IRRF
Municipal
3.074.782,00
3.179.940,00
0,00
3.179.940,00
Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
Municipal
3.825.432,00
3.956.262,00
0,00
3.956.262,00
Taxas
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
Contribuições de Melhoria
Municipal
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Contribuições de Melhoria
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais (RPPS)
Outras
2.358.000,00
2.438.644,00
0,00
2.438.644,00
Contribuições Sociais (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
Municipal
936.615,00
968.647,00
0,00
968.647,00
Demais contribuições (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Municipal
2.280.516,00
2.358.510,00
0,00
2.358.510,00
Aplicações Financeiras
Estadual
273.693,00
283.053,00
0,00
283.053,00
Aplicações Financeiras
Federal
1.947.109,00
2.013.700,00
0,00
2.013.700,00
Aplicações Financeiras
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Aplicações Financeiras (RPPS)
Outras
186.000,00
192.361,00
0,00
192.361,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Municipal
898.872,00
929.613,00
0,00
929.613,00
Outras Receitas Patrimoniais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
Municipal
690.961,00
714.592,00
0,00
714.592,00
Receita de Serviços
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do FPM
Municipal
26.508.377,00
27.414.963,00
0,00
27.414.963,00
Cota-Parte do FPM - EXTRAORDINÁRIA
Municipal
818.392,00
846.381,00
0,00
846.381,00
Cota-Parte do ICMS
Municipal
14.072.682,00
14.553.968,00
63.500.000,00
78.053.968,00
Cota-Parte do ICMS
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do IPVA
Municipal
1.626.331,00
1.681.952,00
0,00
1.681.952,00
Cota-Parte do ITR
Municipal
913.557,00
944.801,00
0,00
944.801,00
Transferências da LC nº 61/1989
Municipal
677.394,00
700.561,00
0,00
700.561,00
Transferências do FUNDEB
Municipal
21.709.810,00
22.452.286,00
-5.000.000,00
17.452.286,00
Transferências do FUNDEB
Federal
826.755,00
855.030,00
0,00
855.030,00
Transferências do FUNDEB
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Outras Transferências Correntes
Municipal
966.775,00
999.839,00
0,00
999.839,00
Outras Transferências Correntes
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências Correntes
Estadual
386.520,00
399.739,00
0,00
399.739,00
Outras Transferências Correntes
Federal
22.701.825,00
23.478.227,00
-8.000.000,00
15.478.227,00
Outras Transferências Correntes (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Municipal
908.978,00
940.065,00
0,00
940.065,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS)
Outras
124.000,00
128.241,00
0,00
128.241,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
Municipal
344.916,00
356.712,00
0,00
356.712,00
Demais Receitas Correntes
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
3.923.799,00
3.923.799,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)
Outras
1.243.000,00
1.285.511,00
3.923.799,00
5.209.310,00
Operações de crédito
Operação de Crédito
122.428,00
126.615,00
0,00
126.615,00
Operações de crédito
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de crédito (RPPS)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
Municipal
109.746,00
113.499,00
0,00
113.499,00
Outras Alienações de Bens
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
Federal
93.078,00
96.261,00
0,00
96.261,00
Convênios
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Convênios (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Convênios (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
Estadual
50.000,00
51.710,00
0,00
51.710,00
Outras Transferências de Capital
Federal
178.250,00
184.346,00
0,00
184.346,00
Outras Transferências de Capital
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Financeiras
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital - Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA
Outras
4.539.000,00
4.694.234,00
0,00
4.694.234,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA
Municipal
860.000,00
889.412,00
0,00
889.412,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionista - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal - Parcelamento - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços - Financeiras (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS) - INTRA
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB
Municipal
-5.301.675,00
-5.482.993,00
0,00
-5.482.993,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB
Municipal
-182.711,00
-188.960,00
0,00
-188.960,00
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB
Municipal
-2.814.537,00
-2.910.794,00
-12.700.000,00
-15.610.794,00
Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB
Municipal
-325.266,00
-336.390,00
0,00
-336.390,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB
Municipal
-135.479,00
-140.112,00
0,00
-140.112,00
Transf . Analítica da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Dedução FUNDEB
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
146.841.387,00
151.863.363,00
22.023.799,00
173.887.162,0 0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Pessoal e Encargos Sociais (3167)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3167) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Municipal
5.495.071,00
5.683.002,00
-517.261,00
5.165.741,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Federal
1.361.016,00
1.407.563,00
0,00
1.407.563,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Municipal
10.000,00
10.342,00
0,00
10.342,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Municipal
38.098.633,00
39.401.606,00
0,00
39.401.606,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Federal
6.859.645,00
7.094.245,00
0,00
7.094.245,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Municipal
370.000,00
382.654,00
0,00
382.654,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)
Outras
8.440.000,00
8.728.648,00
-1.500.000,00
7.228.648,00
Juros e Encargos da Dívida (3267)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3267) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX)
Municipal
134.710,00
139.317,00
0,00
139.317,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
3.923.799,00
3.923.799,00
Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3367)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3367) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Outras Despesas Correntes (3391)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Municipal
57.474.905,00
59.440.547,00
12.076.201,00
71.516.748,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Estadual
48.694,00
50.359,00
1.200.000,00
1.250.359,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Federal
14.938.981,00
15.449.894,00
1.800.000,00
17.249.894,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)
Municipal
380.000,00
392.996,00
50.496,00
443.492,00
Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)
Outras
10.000,00
10.342,00
0,00
10.342,00
Investimentos (4491)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491) (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (4491) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX)
Municipal
7.032.228,00
7.272.730,00
2.000.000,00
9.272.730,00
Investimentos (44XX)
Estadual
661.519,00
684.143,00
141.060,00
825.203,00
Investimentos (44XX)
Federal
3.215.402,00
3.325.369,00
1.000.000,00
4.325.369,00
Investimentos (44XX)
Operação de Crédito
122.428,00
126.615,00
0,00
126.615,00
Investimentos (44XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (44XX) (RPPS)
Municipal
100.000,00
103.420,00
0,00
103.420,00
Investimentos (44XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
Aquisição de título de capital já integralizado
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
(45XX64) (RPPS)
Aquisição de título de crédito (45XX63)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (45XX63) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (45XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (4691)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (4691) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
Municipal
2.436.182,00
2.519.499,00
0,00
2.519.499,00
Amortização da Dívida (46XX)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
Estadual
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX)
Federal
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (46XX) (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Municipal
280.000,00
289.576,00
1.200.000,00
1.489.576,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
147.469.414,00
152.512.867,00
21.374.295,00
173.887.162,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Ajuste
Estimado Ajustado
RPPS
INTRA
Demais
Geral
Receitas
12.092.355,00
6.583.646,00
155.211.161,00
173.887.162,00
Despesas
12.092.355,00
6.583.646,00
155.211.161,00
173.887.162,00
Saldo
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário - Previsão
Valor Previsto
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha
-1.405.560,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha
-10.706.379,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
128.525.291,00
103.602.959,70
136.379.046,00
150.276.580,00
188.490.334,00
194.936.704,00
201.603.540,00
Receita Tributária
32.166.824,00
14.302.478,42
32.933.641,00
46.285.103,00
23.205.340,00
23.998.963,00
24.819.728,00
IPTU
3.301.296,00
178.275,25
2.944.702,00
4.297.467,00
4.444.440,00
4.596.440,00
4.753.638,00
ISS
19.713.021,00
9.414.288,65
20.621.542,00
32.573.403,00
8.724.700,00
9.023.085,00
9.331.675,00
ITBI
2.405.300,00
202.391,16
2.501.512,00
2.514.019,00
2.599.998,00
2.688.918,00
2.780.879,00
IRRF
3.087.207,00
1.965.398,20
3.059.485,00
3.074.782,00
3.179.940,00
3.288.694,00
3.401.167,00
Taxas
3.660.000,00
2.542.125,16
3.806.400,00
3.825.432,00
4.156.262,00
4.298.406,00
4.445.412,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
103.420,00
106.957,00
Receita de Contribuições
3.006.380,00
2.573.821,07
3.258.915,00
3.294.615,00
3.407.291,00
3.523.821,00
3.644.336,00
Contribuições Sociais
1.868.000,00
2.163.573,79
2.075.000,00
2.358.000,00
2.438.644,00
2.522.046,00
2.608.300,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
1.138.380,00
410.247,28
1.183.915,00
936.615,00
968.647,00
1.001.775,00
1.036.036,00
Receita Patrimonial
4.764.715,00
595.751,16
5.472.837,00
5.586.190,00
5.777.237,00
5.974.819,00
6.179.158,00
Aplicações Financeiras
3.674.715,00
595.632,84
4.339.237,00
4.446.922,00
4.847.624,00
5.013.413,00
5.184.872,00
Outras Receitas Patrimoniais
1.090.000,00
118,32
1.133.600,00
1.139.268,00
929.613,00
961.406,00
994.286,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
661.080,00
0,00
687.523,00
690.961,00
714.592,00
739.031,00
764.306,00
Transferências Correntes
86.134.432,00
85.203.328,61
91.347.468,00
91.208.418,00
144.827.747,00
149.780.855,00
154.903.360,00
Cota-Parte do FPM
25.272.650,00
25.519.322,21
27.190.814,00
27.326.769,00
28.261.344,00
29.227.882,00
30.227.475,00
Cota-Parte do ICMS
13.464.105,00
34.513.785,07
14.002.669,00
14.072.682,00
78.053.968,00
80.723.414,00
83.484.155,00
Cota-Parte do IPVA
1.556.000,00
347.855,25
1.618.240,00
1.626.331,00
1.681.952,00
1.739.475,00
1.798.965,00
Cota-Parte do ITR
874.050,00
8.412,45
909.012,00
913.557,00
944.801,00
977.113,00
1.010.530,00
Transferências da LC nº 61/1989
648.100,00
151.080,42
674.024,00
677.394,00
700.561,00
724.520,00
749.299,00
Transferências do FUNDEB
19.395.387,00
12.376.120,83
20.171.202,00
22.536.565,00
18.307.316,00
18.933.426,00
19.580.949,00
Outras Transferências Correntes
24.924.140,00
12.286.752,38
26.781.507,00
24.055.120,00
16.877.805,00
17.455.025,00
18.051.987,00
Outras Receitas Correntes
1.791.860,00
927.580,44
2.678.662,00
3.211.293,00
10.558.127,00
10.919.215,00
11.292.652,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
650.000,00
290.581,95
676.000,00
1.032.978,00
1.068.306,00
1.104.842,00
1.142.628,00
Demais Receitas Correntes
1.141.860,00
636.998,49
2.002.662,00
2.178.315,00
9.489.821,00
9.814.373,00
10.150.024,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
736.872,00
3.390.437,00
648.747,00
553.502,00
572.431,00
592.008,00
612.254,00
Operações de crédito
195.000,00
0,00
190.000,00
122.428,00
126.615,00
130.945,00
135.423,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
120.000,00
0,00
124.800,00
109.746,00
113.499,00
117.381,00
121.395,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
120.000,00
0,00
124.800,00
109.746,00
113.499,00
117.381,00
121.395,00
Transferência de Capital
421.872,00
3.390.437,00
333.947,00
321.328,00
332.317,00
343.682,00
355.436,00
Convênios
189.472,00
2.639.988,00
197.051,00
93.078,00
96.261,00
99.553,00
102.958,00
Outras Transferências de Capital
232.400,00
750.449,00
136.896,00
228.250,00
236.056,00
244.129,00
252.478,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
4.706.000,00
6.356.164,69
4.625.000,00
5.399.000,00
6.583.646,00
6.808.807,00
7.041.668,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
4.706.000,00
6.356.164,69
4.625.000,00
5.399.000,00
6.583.646,00
6.808.807,00
7.041.668,00
DEDUÇÕES (IV)
-10.791.381,00
-14.459.965,48
-12.353.088,00
-12.546.668,00
-33.523.363,00
-34.669.863,00
-35.855.571,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-1.858.000,00
-2.163.573,79
-2.075.000,00
-2.358.000,00
-2.438.644,00
-2.522.046,00
-2.608.300,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-227.000,00
-576.817,77
-1.062.000,00
-1.243.000,00
-9.133.109,00
-9.445.461,00
-9.768.495,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-500.000,00
-171.640,76
-500.000,00
-186.000,00
-192.361,00
-198.940,00
-205.744,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-8.206.381,00
-11.547.933,16
-8.716.088,00
-8.759.668,00
-21.759.249,00
-22.503.416,00
-23.273.032,00
RECEITA TOTAL
125.761.782,00
101.801.628,23
132.936.705,00
147.469.414,00
173.887.162,00
179.834.103,00
185.984.430,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
117.733.910,00
89.142.994,22
124.025.958,00
137.729.912,00
154.966.971,00
160.266.841,00
165.747.969,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
106.443.142,00
87.469.724,28
113.449.070,00
126.755.568,00
148.641.104,00
153.724.630,00
158.982.014,00
Pessoal e Encargos Sociais
42.683.462,00
38.166.014,72
46.134.440,00
53.768.278,00
54.107.153,00
55.957.618,00
57.871.369,00
Juros e Encargos da Dívida
81.000,00
0,00
94.240,00
134.710,00
4.063.116,00
4.202.075,00
4.345.786,00
Outras Despesas Correntes
63.678.680,00
49.303.709,56
67.220.390,00
72.852.580,00
90.470.835,00
93.564.937,00
96.764.859,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
14.094.292,00
5.255.108,13
13.999.335,00
13.567.759,00
17.172.836,00
17.760.147,00
18.367.544,00
Investimentos
11.956.292,00
3.115.165,93
11.975.815,00
11.131.577,00
14.653.337,00
15.154.481,00
15.672.764,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
2.138.000,00
2.139.942,20
2.023.520,00
2.436.182,00
2.519.499,00
2.605.666,00
2.694.780,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
162.000,00
0,00
168.480,00
280.000,00
1.489.576,00
1.540.519,00
1.593.205,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
120.699.434,00
92.724.832,41
127.616.885,00
140.603.327,00
167.303.516,00
173.025.296,00
178.942.763,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
5.062.348,00
7.645.691,08
5.319.820,00
6.866.087,00
6.583.646,00
6.808.807,00
7.041.668,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.062.348,00
7.645.691,08
5.319.820,00
6.866.087,00
6.583.646,00
6.808.807,00
7.041.668,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
5.062.348,00
7.645.691,08
5.319.820,00
6.866.087,00
6.583.646,00
6.808.807,00
7.041.668,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
125.761.782,00
100.370.523,49
132.936.705,00
147.469.414,00
173.887.162,00
179.834.103,00
185.984.431,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Realizada (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES
81.342,24
50.223,07
54.349,39
23.230,12
40.458,32
9.339,05
2.377.448,50
2.013.936,00
2.082.813,00
2.154.045,00
Pessoal e Encargos Sociais
23.285,45
15.035,80
27.532,90
19.283,25
16.243,90
7.994,25
1.776.107,66
1.504.541,00
1.555.996,00
1.609.211,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
1.344,80
1.344,80
4.231,20
3.584,00
3.707,00
3.834,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
58.056,79
35.187,27
26.816,49
3.946,87
22.869,62
0,00
596.709,15
505.472,00
522.759,00
540.637,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400,49
339,00
351,00
363,00
DESPESAS DE CAPITAL
127.730,23
127.730,23
307.014,69
307.014,69
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos
127.730,23
127.730,23
307.014,69
307.014,69
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Definição de Percentual de Pagamento
A = (soma da previsão 2023/2024/2025 ) / 3
B = (soma dos pagamentos 2023/2024/2025 ) / 3
C = B / A * 100
Cálculo da Previsão 2027
D = Previsão 2026
E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Realizada (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
117.703.910,00
89.012.704,24
124.015.958,00
137.605.912,00
154.638.730,00
159.927.374,00
165.396.892,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
32.166.824,00
14.302.478,42
32.933.641,00
46.285.103,00
23.005.340,00
23.792.123,00
24.605.814,00
IPTU
3.301.296,00
178.275,25
2.944.702,00
4.297.467,00
4.444.440,00
4.596.440,00
4.753.638,00
ISS
19.713.021,00
9.414.288,65
20.621.542,00
32.573.403,00
8.724.700,00
9.023.085,00
9.331.675,00
ITBI
2.405.300,00
202.391,16
2.501.512,00
2.514.019,00
2.599.998,00
2.688.918,00
2.780.879,00
IRRF
3.087.207,00
1.965.398,20
3.059.485,00
3.074.782,00
3.179.940,00
3.288.694,00
3.401.167,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.660.000,00
2.542.125,16
3.806.400,00
3.825.432,00
4.056.262,00
4.194.986,00
4.338.455,00
Receitas de Contribuições
1.138.380,00
410.247,28
1.183.915,00
936.615,00
968.647,00
1.001.775,00
1.036.036,00
Receita Patrimonial
4.264.715,00
424.110,40
4.972.837,00
5.400.190,00
5.584.876,00
5.775.879,00
5.973.414,00
Aplicações Financeiras (II)
3.174.715,00
423.992,08
3.839.237,00
4.260.922,00
4.655.263,00
4.814.473,00
4.979.128,00
Outras Receitas Patrimoniais
1.090.000,00
118,32
1.133.600,00
1.139.268,00
929.613,00
961.406,00
994.286,00
Transferências Correntes
77.928.051,00
73.655.395,45
82.631.380,00
82.448.750,00
123.068.498,00
127.277.439,00
131.630.328,00
Cota-Parte do FPM
20.374.720,00
20.975.615,17
21.915.515,00
22.025.094,00
22.778.351,00
23.557.371,00
24.363.033,00
Cota-Parte do ICMS
10.771.284,00
27.611.028,29
11.202.135,00
11.258.145,00
62.443.174,00
64.578.731,00
66.787.324,00
Cota-Parte do IPVA
1.244.800,00
278.284,29
1.294.592,00
1.301.065,00
1.345.562,00
1.391.580,00
1.439.172,00
Cota-Parte do ITR
699.240,00
6.730,07
727.210,00
730.846,00
755.841,00
781.690,00
808.424,00
Transferências da LC 61/1989
518.480,00
120.864,42
539.219,00
541.915,00
560.449,00
579.616,00
599.439,00
Transferências do FUNDEB
19.395.387,00
12.376.120,83
20.171.202,00
22.536.565,00
18.307.316,00
18.933.426,00
19.580.949,00
Outras Transferências Correntes
24.924.140,00
12.286.752,38
26.781.507,00
24.055.120,00
16.877.805,00
17.455.025,00
18.051.987,00
Demais Receitas Correntes
2.205.940,00
220.472,69
2.294.185,00
2.535.254,00
2.011.369,00
2.080.158,00
2.151.300,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
2.205.940,00
220.472,69
2.294.185,00
2.535.254,00
2.011.369,00
2.080.158,00
2.151.300,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
114.529.195,00
88.588.712,16
120.176.721,00
133.344.990,00
149.983.467,00
155.112.901,00
160.417.764,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
2.095.000,00
9.226.846,23
7.762.000,00
9.124.000,00
17.483.640,00
18.081.581,00
18.699.970,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
520.000,00
171.640,76
510.000,00
186.000,00
1.192.361,00
1.233.140,00
1.275.314,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
736.872,00
3.390.437,00
648.747,00
553.502,00
572.431,00
592.008,00
612.254,00
Operações de Crédito (VIII)
195.000,00
0,00
190.000,00
122.428,00
126.615,00
130.945,00
135.423,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
120.000,00
0,00
124.800,00
109.746,00
113.499,00
117.381,00
121.395,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
120.000,00
0,00
124.800,00
109.746,00
113.499,00
117.381,00
121.395,00
Transferências de Capital
421.872,00
3.390.437,00
333.947,00
321.328,00
332.317,00
343.682,00
355.436,00
Convênios
189.472,00
2.639.988,00
197.051,00
93.078,00
96.261,00
99.553,00
102.958,00
Outras Transferências de Capital
232.400,00
750.449,00
136.896,00
228.250,00
236.056,00
244.129,00
252.478,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
541.872,00
3.390.437,00
458.747,00
431.074,00
445.816,00
461.063,00
476.831,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
117.166.067,00
101.205.995,39
128.397.468,00
142.900.064,00
167.912.923,00
173.655.545,00
179.594.565,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
115.071.067,00
91.979.149,16
120.635.468,00
133.776.064,00
150.429.283,00
155.573.964,00
160.894.595,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
104.714.148,87
85.172.405,30
110.541.890,00
124.411.655,00
143.225.473,00
148.123.784,00
153.189.619,00
Pessoal e Encargos Sociais
42.194.037,40
36.701.155,84
43.552.260,00
51.814.365,00
53.069.155,00
54.884.120,00
56.761.157,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
15.700,00
0,00
94.240,00
134.710,00
139.317,00
144.082,00
149.010,00
Outras Despesas Correntes
62.504.411,47
48.471.249,46
66.895.390,00
72.462.580,00
90.017.001,00
93.095.582,00
96.279.452,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
104.698.448,87
85.172.405,30
110.447.650,00
124.276.945,00
143.086.156,00
147.979.702,00
153.040.609,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
7.289.000,00
7.525.285,71
8.227.000,00
9.210.000,00
8.075.478,00
8.351.660,00
8.637.287,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
3.923.799,00
4.057.993,00
4.196.776,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
15.108.446,13
4.736.774,59
13.954.335,00
13.467.759,00
17.069.416,00
17.653.190,00
18.256.929,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2027
Investimentos
13.862.322,74
2.596.832,39
11.930.815,00
11.031.577,00
14.549.917,00
15.047.524,00
15.562.149,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
1.246.123,39
2.139.942,20
2.023.520,00
2.436.182,00
2.519.499,00
2.605.666,00
2.694.780,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
13.862.322,74
3.101.839,93
11.930.815,00
11.031.577,00
14.549.917,00
15.047.524,00
15.562.149,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
168.480,00
280.000,00
1.489.576,00
1.540.519,00
1.593.205,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
32.000,00
13.326,00
45.000,00
100.000,00
103.420,00
106.957,00
110.615,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
125.881.771,61
95.307.849,40
130.818.945,00
144.898.522,00
167.304.547,00
173.026.362,00
178.943.865,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
118.560.771,61
87.769.237,69
122.546.945,00
135.588.522,00
159.125.649,00
164.567.745,00
170.195.963,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-6.626.238,33
5.388.295,74
-4.332.954,00
-3.810.916,00
-1.405.560,00
-1.453.630,00
-1.503.345,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-2.626.637,87
3.701.406,02
-1.911.477,00
-1.812.458,00
-10.706.379,00
-11.072.536,00
-11.451.216,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
3.174.715,00
423.992,08
3.839.237,00
4.260.922,00
4.655.263,00
4.814.473,00
4.979.128,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
81.000,00
0,00
94.240,00
134.710,00
139.317,00
144.082,00
149.010,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
467.077,13
4.125.398,10
1.833.520,00
2.313.754,00
-6.190.433,00
-6.402.145,00
-6.621.098,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
6.267.634,03
1.868.030,13
0,00
-329.014,09
-111.340,40
-115.148,00
-119.086,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
5.744.566,66
5.801.668,68
5.744.566,66
5.801.668,68
6.000.086,00
6.205.289,00
6.417.510,00
DEDUÇÕES (XL)
2.818.026,15
2.546.114,08
2.818.026,15
2.546.114,08
2.633.191,00
2.723.246,00
2.816.381,00
Disponibilidade de Caixa
2.818.026,15
2.546.114,08
2.818.026,15
2.546.114,08
2.633.191,00
2.723.246,00
2.816.381,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.884.299,77
5.134.968,52
2.884.299,77
5.134.968,52
5.310.584,00
5.492.206,00
5.680.039,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
39.113,52
2.372.816,81
39.113,52
2.372.816,81
2.453.967,00
2.537.893,00
2.624.689,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
27.160,10
216.037,63
27.160,10
216.037,63
223.426,00
231.067,00
238.969,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
2.926.540,51
3.255.554,60
2.926.540,51
3.255.554,60
3.366.895,00
3.482.043,00
3.601.129,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
6.267.634,03
1.868.030,13
0,00
-329.014,09
-111.340,40
-115.148,00
-119.086,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
5.744.566,66
5.801.668,68
5.744.566,66
5.801.668,68
6.000.086,00
6.205.289,00
6.417.510,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
5.744.566,66
5.801.668,68
5.744.566,66
5.801.668,68
6.000.086,00
6.205.289,00
6.417.510,00
DEDUÇÕES ( II )
2.818.026,15
2.546.114,08
2.818.026,15
2.546.114,08
2.633.191,00
2.723.246,00
2.816.381,00
Ativo Disponível
2.884.299,77
5.134.968,52
2.884.299,77
5.134.968,52
5.310.584,00
5.492.206,00
5.680.039,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
39.113,52
2.372.816,81
39.113,52
2.372.816,81
2.453.967,00
2.537.893,00
2.624.689,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
27.160,10
216.037,63
27.160,10
216.037,63
223.426,00
231.067,00
238.969,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
2.926.540,51
3.255.554,60
2.926.540,51
3.255.554,60
3.366.895,00
3.482.043,00
3.601.129,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2024)
Realizada (2025)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Previsão (2029)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2027
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Demandas Judiciais
2.400.000,00
Abertura de créditos adicionais por redução de dotações orçamentári
2.400.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
2.400.000,00
SUBTOTAL
2.400.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
2.800.000,00
Revisão periódica das estimativas e realocação orçamentária preven
2.800.000,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
7.600.000,00
Limitação de empenho, conforme previsto na LRF
7.600.000,00
SUBTOTAL
10.400.000,00
SUBTOTAL
10.400.000,00
TOTAL
12.800.000,00
TOTAL
12.800.000,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/ PIB) x 100
% RCL (b/ RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
167.303.516
159.595.074
0,14
0,00
173.025.296
156.230.516
0,14
0,00
178.942.762
154.674.356
0,14
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
150.555.898
143.619.096
0,13
0,00
155.704.909
140.591.340
0,13
0,00
161.030.018
139.190.957
0,13
0,00
Receitas Primárias Correntes
149.983.467
143.073.039
0,12
0,00
155.112.901
140.056.795
0,13
0,00
160.417.764
138.661.737
0,13
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
23.005.340
21.945.378
0,01
0,00
23.792.123
21.482.730
0,02
0,00
24.605.814
21.268.748
0,02
0,00
Transferências Correntes
123.068.498
117.398.167
0,10
0,00
127.277.439
114.923.195
0,10
0,00
131.630.328
113.778.484
0,10
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
3.909.629
3.729.494
0,00
0,00
4.043.339
3.650.870
0,00
0,00
4.181.622
3.614.506
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
572.431
546.056
0,00
0,00
592.008
534.544
0,00
0,00
612.254
529.219
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
167.303.516
159.595.074
0,14
0,00
173.025.296
156.230.516
0,14
0,00
178.942.763
154.674.356
0,14
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
159.125.649
151.793.999
0,13
0,00
164.567.745
148.593.901
0,13
0,00
170.195.963
147.113.807
0,14
0,00
Despesas Primárias Correntes
143.086.156
136.493.519
0,12
0,00
147.979.702
133.615.984
0,12
0,00
153.040.609
132.285.080
0,12
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
53.069.155
50.624.015
0,04
0,00
54.884.120
49.556.767
0,04
0,00
56.761.157
49.063.149
0,04
0,00
Outras Despesas Correntes
90.017.001
85.869.504
0,07
0,00
93.095.582
84.059.216
0,07
0,00
96.279.452
83.221.931
0,07
0,00
Despesas Primárias de Capital
14.549.917
13.879.535
0,01
0,00
15.047.524
13.586.929
0,01
0,00
15.562.149
13.451.594
0,01
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
173.887.162
165.875.381
0,15
0,00
179.834.103
162.378.423
0,15
0,00
185.984.430
160.761.025
0,15
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
167.912.923
160.176.403
0,14
0,00
173.655.545
156.799.589
0,14
0,00
179.594.565
155.237.760
0,14
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
173.887.162
165.875.381
0,15
0,00
179.834.103
162.378.423
0,15
0,00
185.984.431
160.761.026
0,15
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
167.304.547
159.596.057
0,14
0,00
173.026.362
156.231.478
0,14
0,00
178.943.865
154.675.309
0,14
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-10.706.379
-10.213.087
0,00
0,00
-11.072.536
-9.997.775
0,00
0,00
-11.451.216
-9.898.190
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-1.405.560
-1.340.799
0,00
0,00
-1.453.630
-1.312.533
0,00
0,00
-1.503.345
-1.299.460
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
4.655.263
4.440.774
0,00
0,00
4.814.473
4.347.154
0,00
0,00
4.979.128
4.303.853
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
139.317
132.898
0,00
0,00
144.082
130.097
0,00
0,00
149.010
128.801
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.000.086
5.723.634
0,00
0,00
6.205.289
5.602.970
0,00
0,00
6.417.510
5.547.161
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
3.366.895
3.211.767
0,00
0,00
3.482.043
3.144.057
0,00
0,00
3.601.129
3.112.740
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Variáveis
Período
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
3,40
2,30
1,60
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
6,50
10,00
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,19
5,92
5,40
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,83
5,65
4,46
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
115.498.882.400,00
117.774.210.383,28
121.213.217.326,47
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS ANUAIS
Exercício: 2027
NOTA: NOTA EXPLICATIVA SOBRE A VARIAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
No processo de elaboração das projeções de receitas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, observa-se variação relevante no comportamento dos principais tributos que compõem a arrecadação municipal, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A arrecadação do ISS apresentou desempenho elevado em exercícios recentes, impulsionada pela execução de empreendimentos estruturantes no Município, com destaque para a implantação de parques de geração de energia eólica. Nesse período, houve aumento significativo na prestação de serviços técnicos e especializados, especialmente nas áreas de construção civil, engenharia, transporte e montagem, ampliando de forma temporária a base de incidência do tributo.
Com a conclusão da fase de implantação, observa-se a transição para a etapa operacional dos empreendimentos, caracterizada por menor demanda por serviços intensivos.
Como consequência, a arrecadação do ISS tende a um comportamento mais estável, alinhado à realidade econômica local.
Por outro lado, verifica-se incremento na participação do Município nas receitas de ICMS, em decorrência da consolidação das atividades econômicas relacionadas ao setor de energia, especialmente a geração e comercialização oriundas dos parques eólicos em operação. Esse cenário contribui positivamente para o índice de participação municipal na arrecadação estadual.
Dessa forma, as projeções de receitas foram elaboradas com base em critérios técnicos que consideram a transição do ciclo econômico local, passando de um período de investimentos intensivos para uma fase de estabilização operacional, garantindo maior aderência das estimativas à efetiva capacidade arrecadatória do Município.
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
128.311.705
0,12
103,46
95.445.464
0,09
76,96
-32.866.241
-25,61
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
120.635.468
0,11
97,27
91.979.149
0,08
74,16
-28.656.319
-23,75
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
127.616.885
0,12
102,90
92.724.832
0,08
74,76
-34.892.053
-27,34
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
122.546.945
0,11
98,81
87.769.238
0,08
70,77
-34.777.707
-28,38
Receita Total (COM FONTES RPPS)
132.936.705
0,12
107,18
101.801.628
0,09
82,08
-31.135.077
-23,42
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
128.397.468
0,12
103,52
101.205.995
0,09
81,60
-27.191.473
-21,18
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
132.936.705
0,12
107,18
100.370.523
0,09
80,93
-32.566.182
-24,50
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
130.818.945
0,12
105,48
95.307.849
0,09
76,85
-35.511.096
-27,15
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-1.911.477
0,00
-1,54
3.701.406
0,00
2,98
5.612.883
-293,64
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-4.332.954
0,00
-3,49
5.388.296
0,00
4,34
9.721.250
-224,36
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
5.744.567
0,01
4,63
5.801.669
0,01
4,68
57.102
0,99
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
2.926.541
0,00
2,36
3.255.555
0,00
2,62
329.014
11,24
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB nominal
108.000.000.000,00
110.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
124.025.958,00
89.142.994,22
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 14/11/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
121.055.782
126.580.540
4,56
142.070.414
12,24
167.303.516
17,76
173.025.296
3,42
178.942.762
3,42
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
115.266.067
120.825.468
4,82
133.898.492
10,82
150.555.898
12,44
155.704.909
3,42
161.030.018
3,42
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
120.699.434
127.616.885
5,73
140.603.327
10,18
167.303.516
18,99
173.025.296
3,42
178.942.763
3,42
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
118.560.772
122.546.945
3,36
135.588.522
10,64
159.125.649
17,36
164.567.745
3,42
170.195.963
3,42
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
125.761.782
132.936.705
5,71
147.469.414
10,93
173.887.162
17,91
179.834.103
3,42
185.984.430
3,42
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
117.166.067
128.397.468
9,59
142.900.064
11,30
167.912.923
17,50
173.655.545
3,42
179.594.565
3,42
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
125.761.782
132.936.705
5,71
147.469.414
10,93
173.887.162
17,91
179.834.103
3,42
185.984.431
3,42
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
125.881.772
130.818.945
3,92
144.898.522
10,76
167.304.547
15,46
173.026.362
3,42
178.943.865
3,42
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-2.626.638
-1.911.477
0,00
-1.812.458
0,00
-10.706.379
0,00
-11.072.536
0,00
-11.451.216
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA
-6.626.238
-4.332.954
0,00
-3.810.916
0,00
-1.405.560
0,00
-1.453.630
0,00
-1.503.345
0,00
DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
5.744.567
5.744.567
0,00
5.801.669
0,99
6.000.086
3,42
6.205.289
3,42
6.417.510
3,42
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
2.926.541
2.926.541
0,00
3.255.555
11,24
3.366.895
3,42
3.482.043
3,42
3.601.129
3,42
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
6.267.634
0
-100,00
-329.014
0,00
-111.340
0,00
-115.148
0,00
-119.086
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
127.108.571
134.175.373
5,56
142.070.414
5,88
159.595.074
12,34
156.230.516
-2,11
154.660.987
-1,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
121.029.370
128.074.996
5,82
133.898.492
4,55
143.619.096
7,26
140.591.340
-2,11
139.178.927
-1,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
126.734.406
135.273.898
6,74
140.603.327
3,94
159.595.074
13,51
156.230.516
-2,11
154.660.988
-1,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
124.488.810
129.899.762
4,35
135.588.522
4,38
151.793.999
11,95
148.593.901
-2,11
147.101.092
-1,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
132.049.871
140.912.907
6,71
147.469.414
4,65
165.875.381
12,48
162.378.423
-2,11
160.747.131
-1,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
123.024.370
136.101.316
10,63
142.900.064
5,00
160.176.403
12,09
156.799.589
-2,11
155.224.343
-1,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
132.049.871
140.912.907
6,71
147.469.414
4,65
165.875.381
12,48
162.378.423
-2,11
160.747.131
-1,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
132.175.860
138.668.082
4,91
144.898.522
4,49
159.596.057
10,14
156.231.478
-2,11
154.661.940
-1,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-2.757.970
-2.026.166
0,00
-1.812.458
0,00
-10.213.087
0,00
-9.997.775
0,00
-9.897.334
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-6.957.550
-4.592.931
0,00
-3.810.916
0,00
-1.340.799
0,00
-1.312.533
0,00
-1.299.347
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
6.031.795
6.089.241
0,95
5.801.669
-4,72
5.723.634
-1,35
5.602.970
-2,11
5.546.681
-1,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
3.072.868
3.102.133
0,95
3.255.555
4,95
3.211.767
-1,35
3.144.057
-2,11
3.112.471
-1,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
6.581.016
0
-100,00
-329.014
0,00
-106.210
0,00
-103.971
0,00
-102.927
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
4,83
5,65
4,46
4,83
5,65
4,46
1,05
1,06
1,04
1,05
1,06
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$1,00
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
-123.784.541
0,00
27.123.975
100,00
-103.590.630
0,00
TOTAL
-123.784.541
0,00
27.123.975
100,00
-103.590.630
0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
6.267.039
100,00
5.927.342
100,00
-114.343.753
0,00
TOTAL
6.267.039
100,00
5.927.342
100,00
-114.343.753
0,00
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2023 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
9.383.304
4.216.401
5.368.082
Receita de Contribuições dos Segurados
2.163.573
2.276.239
1.723.889
Ativo
2.121.758
2.276.239
1.723.889
Inativo
41.815
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
6.014.230
1.724.939
3.197.848
Ativo
6.014.230
1.724.939
3.197.848
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
156.461
115.465
258.467
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
156.461
115.465
258.467
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
1.049.040
99.758
187.878
Compensação Financeira entre os Regimes
576.817
51.401
163.544
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
341.934
0
0
Demais Receitas Correntes
130.289
48.357
24.334
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
9.041.370
4.216.401
5.368.082
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
6.918.039
6.096.723
5.316.743
Aposentadorias
6.665.215
5.860.525
5.091.515
Pensões por Morte
252.824
236.198
225.228
Outras Despesas Previdenciárias
144.647
0
262.179
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
144.647
0
262.179
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
7.062.686
6.096.723
5.578.922
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
1.978.684
-1.880.322
-210.840
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
2024
2023
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2025
2024
2023
Valor
0
0
1.242
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.795.744
287.533
0
Investimentos e Aplicações
0
0
1.982.577
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Receitas Correntes
15.179
0
41.263
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
15.179
0
41.263
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2025
2024
2023
Despesas Correntes (XIII)
467.229
231.863
245.548
Pessoal e Encargos Sociais
313.519
110.984
105.772
Demais Despesas Correntes
153.710
120.879
139.776
Despesas de Capital (XIV)
13.326
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
480.555
231.863
245.548
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
-465.376
-231.863
-204.285
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
8.481
1.145
10.472
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2025
2024
2023
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
5.007.485
19.754.876
-14.747.391
-14.747.391
2028
4.373.774
15.347.179
-10.973.405
-25.720.796
2029
4.176.206
14.150.257
-9.974.051
-35.694.847
2030
4.021.683
13.211.029
-9.189.346
-44.884.193
2031
3.965.623
12.965.561
-8.999.938
-53.884.131
2032
3.786.858
12.107.367
-8.320.509
-62.204.640
2033
3.612.268
11.355.331
-7.743.063
-69.947.703
2034
3.480.633
10.807.973
-7.327.340
-77.275.043
2035
3.347.990
10.213.872
-6.865.882
-84.140.925
2036
3.100.766
9.288.580
-6.187.814
-90.328.739
2037
2.907.932
8.531.816
-5.623.884
-95.952.623
2038
2.784.511
8.065.421
-5.280.910
-101.233.533
2039
2.576.211
7.346.893
-4.770.682
-106.004.215
2040
2.401.982
6.752.937
-4.350.955
-110.355.170
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2027
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2027
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
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0
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0
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0
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2100
0
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0
2101
0
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2027
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2030
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2041
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2042
0
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2043
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2044
0
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2045
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2046
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0
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2047
0
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2048
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2050
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2051
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2052
0
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0
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2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2027
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
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2058
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2059
0
0
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2060
0
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2061
0
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2062
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2063
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2064
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2065
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2066
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2067
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0
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2068
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0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
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2071
0
0
0
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2072
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0
0
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2073
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0
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2074
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2075
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2076
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0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2027
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
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0
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2090
0
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2093
0
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2094
0
0
0
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2095
0
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0
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2096
0
0
0
0
2097
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0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
2101
0
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2027
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2027
2028
2029
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
MUNICIPIO DE LAJES
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
9.600.000
(-) Transferências Constitucionais
1.500.000
(-) Transferências ao FUNDEB
1.920.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
6.180.000
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
6.180.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0