SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 24 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 253/ 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 253/ 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsidos do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município deLajes Pintadas/RN, para a próxima legislatura, quadriênio 2017 a 2020 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e ainda de acordo com o inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º de Emenda Constitucional nº 19 e a Emenda Constitucional nº 25, art. 29-A, inciso I, respectivamente, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a próxima legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o do Vice-Prefeito é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dos Secretários Municipais é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas criadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, com seus efeitos financeiros e sua eficácia a partir de 1º de janeiro do ano de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, em 02 de agosto de 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito