SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 306, DE 17 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 306, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a nomenclatura do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, neste município de Lajes Pintadas/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Tereza Maria Gomes de Morais, o Centro de referência de Assistência Social – CRAS, do município de Lajes Pintadas/RN.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de mandar confeccionar placa de identificação do CRAS, com o respectivo nome ou abrir letreiro em sua fachada.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 17 de abril de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal