SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 11 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 283/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 283/2017.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração dos profissionais do magistério, de acordo com o Piso Nacional, reajustado anualmente pela União, em 7,64% (Sete e vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º- O reajuste integral será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, a partir da competência de março de 2017.
Art. 3º- As diferenças das competências de janeiro e fevereiro de 2017, no que se refere à soma resultante do reajuste, serão pagas em 03 (três) parcelas, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60% (Sessenta por cento), para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Parágrafo Único – Em havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º – Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir/remanejar créditos orçamentários no corrente exercício de 2017, através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 10 de abril de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Constitucional