SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - NOVA REGRA PARA ATENÇÃO BÁSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - NOVA REGRA PARA ATENÇÃO BÁSICA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 440 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, para adequá-la a nova regra do modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica instituído o Prêmio de Incentivo Financeiro para os profissionais que atuam direta ou indiretamente na Atenção Primária à Saúde no Município de Lajes Pintadas conforme a portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e que contribuem para os resultados “bom” e “ótimo” das ações que compõem a avaliação de indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 1º A premiação será concedida da seguinte forma:
integrantes das equipes de Saúde da Família (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, auxiliar de enfermagens e agentes comunitários de saúde);
integrantes das equipes de Saúde Bucal (odontólogos, técnicos de saúde bucal e auxiliares de consultórios dentários);
integrantes da Equipe Multiprofissional – EMULTI;
integrantes da equipe de coordenação, acompanhamento e monitoramento das ações pactuadas com o Ministério da saúde no âmbito da atenção primária à saúde.
§ 2º A premiação também não será concedida:
por inassiduidade habitual, cumprimento irregular da jornada de trabalho, descumprimento de regras e ou procedimentos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde;
quando o Componente Qualidade for considerado “suficiente” ou “regular” pelo Ministério da Saúde, exceto a parcela extra de que trata o §2º do art. 2º desta Lei;
para profissionais de equipes não credenciadas ou descredenciadas por decisão do Ministério da Saúde;
Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês;
Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
Em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;
Profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina.
Profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;
Profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suasatribuições ou se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;
Profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;
Profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
§ 4º Considera-se membro da equipe todos os profissionais com vinculo efetivo, temporário, ou qualquer outra forma de contratação desde que atuem diretamente na Atenção Primária à Saúde do Município de Lajes Pintadas. (NR)”
§ 5º Os servidores que optarem pelo recebimento do desempenho objeto dessa Lei não poderão receber valores referentes a produtividade e desempenho, sendo vedada o acúmulo dos valores.”
§ 6º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar parte dos recursos financeiros recebidos do Ministério da Saúde a título de incentivo financeiro de qualidade e vinculo estabelecido pela nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro de que trata o art. 2º desta Lei, observando os seguintes percentuais :
até 85% (Oitante e Cinco por cento) quando o indicador de qualidade e vinculo estabelecido pelo Ministério da Saúde for considerado como “ótimo”.
até 80 % (Oitenta por cento), quando o indicador de qualidade e vinculo estabelecido pelo Ministério da Saúde for considerado como “bom”.
Até 15% (Quinze por cento) ou 20% (vinte por cento) serão para custeio ou investimento na atenção primária à saúde - APS.
§ 1º O percentual estabelecido nos incisos I e II deste artigo será obtido de cada um dos indicadores de qualidade e vinculo destinados as equipes de Saúde da Família – eSF, Saúde Bucal - eSB 40h, e Multiprofissionais – eMulti, e será dividido na seguinte forma:
100% (Cem por cento) será destinado a premiação dos profissionais a que se referem os incisos I, II e III, IV para os profissionais considerado como desempenho “ótimo” constantes no § 1º do art.2º desta Lei;
§ 2º Havendo repasse por parte do Ministério da Saúde de parcela extra referente ao componente qualidade, os valores serão totalmente destinados aos profissionais referidos nos incisos I, II, III do § 1º do art. 2º desta lei, a título de premiação.
§ 3º A Premiação por meio de incentivo financeiro fica exclusivamente condicionada ao recebimento pelo Município dos recursos financeiros, a título de incentivo financeiro do componente de qualidade e vinculo da Atenção Primaria à Saúde de acordo com a avaliação do Ministério da Saúde, observando, ainda, à regra estabelecida no inciso II do § 2º do art. 2º desta Lei.” (NR)
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta lei tem natureza de premiação não podendo ser incorporado à remuneração do servidor, ou ser utilizado como base de cálculo para qualquer outro benefício ou remuneração, cessando seu pagamento com o encerramento do repasse financeiro destinado ao seu pagamento, pelo Ministério da Saúde.
§ 1º As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Transferência Fundo a Fundo) - Cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) e alocados no Orçamento Geral do Município.” (NR)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
pagar o valor do Prêmio de Incentivo Financeiro mensamente após o rapasse pelo ministério da saúde através do fundo nacional de saúde - fns.
Parágrafo único - Excepcionalmente os valores repassados pelo Ministério da Saúde a título de componente qualidade em parcela extra de que trata o § 2º do art. 3º serão pagos em parcela única até 30 (trinta) dias após o repasse pelo Ministério da Saúde e a promulgação da presente Lei.” (NR).
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da presente Lei, a partir da competência na qual o Ministério da Saúde iniciará a análise dos resultados como “ótimo”, “bom”.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito
Processo n°: 2026.007
Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 440/2026 - Altera a Lei Complementar nº 407, de 17 de junho de 2024, para adequá-la a nova regra do modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 006/2026, de 06 de março de 2026, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 22 de abril de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 011/2026 – GP de 27 de abril de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 440/2026, de 27 de abril de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal