SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lajes Pintadas/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes Pintadas/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o valor de R$ 2.600.931,00 (dois milhões e seiscentos mil e novecentos e trinta e um reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 23.399.069 (vinte e três milhões trezentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
R$ 23.431.000,00
Receita Tributária e Contribuições de Melhoria
R$ 426.000,00
Contribuições
R$ 1.417.500,00
Receita Patrimonial
R$ 43.000,00
Transferências Correntes
R$ 21.544.500,00
Receitas de Capital
R$ 1.244.000,00
Transferência de Capital
R$ 1.244.000,00
Receitas Correntes Intra- Orçamentária
R$ 1.325.000,00
Contribuições
R$ 1.310.000,00
Outras receitas Correntes
R$15.000,00
Total
R$ 26.000.000,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 100.000,00 (Cento mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentariamente e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 1.049.000,00
Câmara Municipal
R$ 1.049.000,00
II - PODER EXECUTIVO
R$ 24.851.000,00
Gabinete do(a) Prefeito(a)
R$ 468.800,00
Comissão Municipal de Defesa Civil
R$ 6.700,00
Secretaria Municipal de Administração Geral e Planejamento
R$ 843.400,00
Instituto de Previd. dos Servidores Mun. de Lajes Pintadas - IPLAP
R$ 2.645.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 334.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 7.732.250,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 5.373.800,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$ 2.915.000,00
Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambientes
R$ 979.700,00
Secretaria Municipal do Bem Estar Social
R$ 322.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.100.950,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
312.400,00
Secretaria Municipal de Transporte
R$429.500,00
Rec. Sob Sup. da Sec. Mun. de Adm. Geral e Planejamento
R$ 587.00,00
Rec. Sob Superv. da Sec. Mun. de Finanças
R$ 73.000,00
Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer
R$ 534.900,00
Controladoria Geral
R$ 80.100,00
Procuradoria Geral
R$ 22.500,00
Secretaria Municipal de Tributação
R$ 90.000,00
Total
R$25.900.000,00
Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
Total Geral
R$ 26.000.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lajes Pintadas, 29 de dezembro de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE – PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
Tabela III
ESPECIFICAÇÃOS
Tesouro/ Outras fontes.
Valor/R$
Recursos Ordinários
10010000
7.888.850,00
Total
-
7.888.850,00
Recursos vinculados à Educação
Cód.
Valor/R$
Outros Recursos Não Vinculados
10900000
15.000,00
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
11110000
1.734.950,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
2.844.600,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
1.893.400,00
Transferências do FUNDEB 60% - Complementação da União
11140000
10.000,00
Transferências do FUNDEB 40% - Complementação da União
11150000
10.000,00
Transferência do Salário Educação
11200000
180.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
11210000
3.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
11220000
160.000,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
11230000
50.000,00
Outras Transferências de Recursos FNDE
11240000
292.300,00
Transferência de Convênio ou de Contr. de Repasse à Educação
11250000
305.000,00
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Educação – Remuneração de Depósitos Bancários
11500000
5.000,00
Transferências do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários-(40%)
11510040
1.000,00
Transferências do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários (60%)
11510060
2.000,00
Total
-
7.506.250,00
Recursos vinculados à Saúde
Cód.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
12110000
2.334.600,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
1.922.700,00
Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Bloco de Custeio COVID-19
12142100
118.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde
12150000
316.000,00
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde
12200000
100.000,00
Receita de Imposto e de Transferência de Impostos de Saúde – Remuneração de Depósitos Bancários
12500000
11.500,00
Total
-
4.802.800,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Cód.
Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
13110000
418.100,00
Transferência de Convênios – Assistência Social
13120000
100.000,00
Total
-
518.100,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cód.
Valor/R$
Recursos Vinculados ao RPPS- Plano Previdenciário
14100000
2.645.000,00
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15100000
1.525.000,00
Outras Transf. de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado
15200000
100.000,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
181.000,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE
16100000
16.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP
16200000
98.000,00
Outras destinações vinculadas de recursos
19900000
719.000,00
Total
-
5.284.000,00
Total Geral
-
26.000.000,00
Lajes Pintadas, 29 de dezembro de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal