SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 20 de junho de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 407/2024 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021, QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Art. 1º A EMENTA da Lei Municipal nº 340/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui e normatiza a execução do Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais efetivos da Atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajes Pintadas, conforme portaria de consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais efetivos da Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.”
Art. 3º O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo recebimento do desempenho objeto dessa Lei não poderão receber valores referentes a produtividade e desempenho, sendo vedada o acúmulo dos valores.”
Art. 3º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais efetivos das Equipes de Saúde da Família, e profissionais de apoio direto a estas equipes, conforme desempenho das metas.”
Art. 4º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais e 20% (vinte por cento) serão para investimento na atenção básica de saúde.
Parágrafo único - O montante destinado aos profissionais será por equipe de acordo com a nota alcançada por equipe de Estratégia de Saúde da Família.”
Art. 5º O Inciso I do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - O cálculo do pagamento do Incentivo Financeiro Variável por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde.”