SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 3 de janeiro de 2018
LEI ORCAMENTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORCAMENTARIA
LEI Nº 302/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.423.706,00 ( vinte milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e seis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
18.441.706
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
490.765
Contribuições
1.085.000
Receita Patrimonial
304.182
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
16.551.759
Outras Receitas Correntes
10.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
761.000
Alienação de Bens
Transferências de Capital
761.000
1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
1.221.000
Contribuições
1.160.000
Outras Receitas Correntes
61.000
TOTAL
20.423.706
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 11.686.901 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e dois reais);
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.736.804 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil oitocentos e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
960.000
GABINETE DO PREFEITO
492.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
3.045.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
316.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.316.788
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.525.304
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1.521.854
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE
684.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
1.427.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
516.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.017.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
236.010
CONTROLADORIA GERAL
78.450
PROCURADORIA GERAL
24.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
102.800
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
160.000
TOTAL
20.423.706
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas-RN, 27 de dezembro de 2017.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal