SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 5 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 165/2005.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL DE Nº 165/2005.
Institui a Coordenação de Controle Interno da Administração direta e indireta do Município de Lajes Pintadas/RN, e dá outra providencia.
O Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído no âmbito da administração municipal a Coordenação de Controle Interno - CCI, de acordo com o que preceitua a Lei Complementar n° 101/2000, e demais legislações pertinentes.
Artigo 2° - Caberá a Coordenação de Controle Interno:
I - Analisar, instruir e deliberar para ordenamento, todo procedimento de despesas e pagamento da administração pública municipal;
II - Emitir parecer na(s) prestação(es) de conta(as) de entidades subvencionadas pela administração pública municipal.
§ Único - para efeito das condições de atuação da CCI, a administração deverá disponibilizar condições mínimas de trabalho, inclusive com espaço definido.
Artigo 3° - A Coordenação de Controle Interno, para efeito de subordinação administrativa e sua manutenção, especialmente no que se refere à execução orçamentária, financeira e sua contabilização, estará vinculada a Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 4° - Os titulares de Poderes, nomearão os membros, em mínimo de três, a compor a CCI, através de atos administrativos, preferencialmente, dentre servidões, devidamente competentes.
Artigo 5° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Lajes Pintadas/RN, 29 de março de 2005.
FÁBIO HENRIQUE DE CALDAS BRITO
Prefeito