SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 6 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 311, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 311, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
LEI MUNICIPAL N° 311, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo nos processos judiciais, e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial tramitando perante todo e qualquer órgão judicial ou administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, no qual o Município figurar como parte.
Art. 2º O acordo deverá ser realizado, prioritariamente, de forma parcelada, devendo as parcelas serem fixadas no acordo a ser homologado pelo juízo competente.
Parágrafo primeiro: Fica vedado, via de regra, acordo com parcela superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo segundo: Quando determinado valor superior ao do §1º, deverá constar autorização expressa do Secretário de Finanças e/ou Chefe do Executivo nos autos.
Parágrafo terceiro: O valor a ser pago deverá ser depositado em conta bancária do titular do direito ou depósito judicial, a critério do juízo. Sendo o titular servidor público, fica autorizado o crédito em contracheque, igualmente a critério das partes e do juízo.
Parágrafo quarto: O prazo da parcela inicial necessariamente será em 10 dias úteis.
Art. 3º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial.
Parágrafo primeiro: Se houver advogado constituído nos autos, a sua presença e assinatura no acordo se faz obrigatória em homenagem ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética.
Parágrafo segundo: Se no instrumento procuratório houver poderes expressos para receber, transigir e/ou dar quitação, fica dispensada a presença e assinatura da parte igualmente em homenagem ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética.
Art. 4° Fica autorizada a feitura de acordo em processo em andamento anterior à publicação da lei, inclusive com sentença exarada e/ou em fase de execução.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 24 de agosto de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
*Republicada por erro material.