SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 443/2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 360, DE 2022, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, REFERENDANDO INTEGRALMENTE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IPLAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 443/2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 360, DE 2022, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, REFERENDANDO INTEGRALMENTE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IPLAP
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 443 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 360, de 2022, para acrescer o parágrafo único ao art. 1º, referendando integralmente a revogação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 35, inciso I alínea a, inciso III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 360, de 2022, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]"
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam integralmente referendadas as revogações:
• I - do § 21 do art. 40 da Constituição Federal;
• II - dos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e
• III - do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Complementar nº 360/2022.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Constitucional
Processo n°: 2026.009
Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 443/2026 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 360, de 2022, para acrescer o parágrafo único ao art. 1º, referendando integralmente a revogação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 35, inciso I alínea a, inciso III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 013/2026, de 20 de agosto de 2026, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 16 de setembro de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 020/2026 – GP de 17 de setembro de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 443/2026, de 17 de setembro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES