SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 305, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 305, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento de 13° salário e de férias aos Vereadores do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - É concedido o pagamento de 13° (décimo terceiro) salário aos Vereadores, proporcionalmente correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro, conforme fixada em lei.
Parágrafo único. O Pagamento da remuneração de que trata a presente Lei será efetuado com observância do disposto no artigo 29-A, § 1° e 20, inciso III, alínea “a”, o primeiro da Constituição Federal e o segundo da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - É concedido o pagamento de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal fixada em lei, a ser gozada no período de recesso legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 28 de dezembro de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal