SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 25 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N° 294, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 294, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal do Bem Estar Social, no valor de R$ 60.000,00, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, fica autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social do Município (Lei Municipal nº 282, de 30 de dezembro de 2016) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo único.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes Pintadas-RN, 21 de agosto de 2017.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal