SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 277/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 277/2016
LEI Nº 277/2016
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Comunitária da Comunidade Riacho Fechado, Zona Rural do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário do Legislativo Municipal aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária da Comunidade Riacho Fechado, Zona Rural do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, com sede administrativa no Sítio Riacho Fechado, Zona Rural de Lajes Pintadas, e foro circunscrito na comarca de Santa Cruz/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos e de cunho organizacional, averbada no Livro de Pessoas Jurídicas, Livro A-03, às folhas 083 a 087, sob o nº. AV-1-84, em data de 04.07.2014.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas / RN responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito