SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais de categorias remuneradas acima do salário mínimo.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais de categorias remuneradas acima do salário mínimo.
Art. 2º- O reajuste concedido será na porcentagem de 6,29%, conforme Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016.
Parágrafo único: as categorias e respectivo novo salário seguem relatados no anexo desta lei.
Art. 3º- Em havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir/remanejar créditos orçamentários no corrente exercício de 2017, através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, 26 de junho de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal