SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 18 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 322, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 322, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 322, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Lajes Pintadas/RN – SUAS e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Sistema Único de Assistência Social de Lajes Pintadas – SUAS é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Lajes Pintadas – SUAS é regido pelos seguintes princípios:
I – Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando – se qualquer comprovação vexatória de necessidade ou discriminação de qualquer natureza;
III – Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no Município, bem como os critérios exigíveis para sua concessão.
Art. 3º - São diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:
I – Consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III – Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
IV – Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;
V - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI – Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não-governamental;
VII – Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta dos serviços.
Art. 4º - O foco de atuação do Sistema Único de Assistência Social é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com objetivo de:
I – Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II – Contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
III – Assegurar que ações no âmbito da política de Assistência Social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;
IV – Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;
V – Programar a Política de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Tais serviços e programas visam à melhoria da vida da população atendendo, em particular, suas necessidades básicas, através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social.
Art. 5º - O público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de Lajes Pintadas – SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade são as seguintes:
I – Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
II – Fragilidades próprias do ciclo de vida;
III – Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV – Identidade estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
V – Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI – Violência social, resultando em apartação social;
VII – Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII – Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
IX – Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X – Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso – precário ou nulo – aos serviços públicos).
Art. 6º - O Sistema Único de Assistência Social de Lajes Pintadas – SUAS é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Estabelecer sistema de regulação para efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interface entre os serviços;
II - A coordenação geral e seu financiamento, cabendo ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS à operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;
III - A promoção da articulação interinstitucional e intersetorial;
IV - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
V - O estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada;
VI - Manter atualizados os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚNICO), benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
VII - Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;
VIII - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
IX - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação.
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social de Lajes Pintadas – SUAS compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
I – A matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independente de seu formato ou modelo;
II – A territorialização caracterizada pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial;
III – Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de assistência social;
IV – O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão do Município Lajes Pintadas, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a comunidade do financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos – Nacional e Estadual – para o Município, o co-finaciamento da ação e o estabelecimento de pisos de atenção;
V – O controle social e a participação;
VI – A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, Resolução nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007.
VII – O sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.
§ 1º. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no território, o Município de Lajes Pintadas é definido como município de pequeno porte I, conforme a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004.
§ 2º. Os conselhos municipais de políticas setoriais e de direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, que proverá a infraestrutura necessária para seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 9º - Para efeitos dessa lei, as entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:
a) Realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da assistência social, na forma desta Lei;
b) Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de serviços do usuário;
c) Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Art. 10 - As entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidade na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelo poder público terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS canceladas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 11 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
III - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria de Assistência Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
Art. 12 - Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social – SUAS são organizados segundo as seguintes funções:
I - Vigilância Socioassistencial – Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II – Proteção Social – Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de Assistência Social por níveis de complexidade: Proteção social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
III – Defesa Social e Institucional – A proteção Social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa;
Parágrafo único. São considerados serviços de proteção social de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Art. 13 - Os serviços de proteção social básica de que trata o inciso III do artigo 12 realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitárias e sociais.
Art. 14 – A proteção Social Especial, tratada no art.12, inciso II, é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade.
Parágrafo único. Os serviços da proteção social especial, devido ao tamanho do Município e sua capacidade, podem ser oferecidos em base regional, organizados mediante consórcio intermunicipal.
Art. 15 – Os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 16 – Os serviços de Proteção Social Especial de Alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Art. 17 – Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 18 - O Benefício Eventual destina-se as famílias e pessoas com renda de um salário mínimo ou renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo e/ou com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
§1º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO e residir no município há pelo menos dois anos, exceto nos casos de calamidade pública.
§ 2º. A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a destinação pelo Estado dos recursos financeiros aos Municípios e dos recursos alocados ao Fundo Municipal de Assistência Social, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social.
§3º. Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, acompanhado do Plano de Atendimento Familiar.
Art. 19 - Serão considerados como Benefícios Eventuais para efeitos dessa lei:
a) Documentação civil;
b) Auxílio Alimentação;
c) Auxílio Moradia :
d) Auxílio de material de Construção;
e) Auxílio Desabrigamento;
f) Auxílio Natalidade;
g) Auxílio Mortalidade
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, agricultura, habitação, trabalho e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, sendo concedido como benefício emergencial da política pública ao qual seja vinculado.
Art. 20 - Os instrumentais de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Municípios, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Orçamento da Assistência Social;
III – Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV – Relatório Anual de Gestão.
Art. 21 - Compete ao Órgão Gestor da Assistência Social:
I – Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Submeter à proposta da Lei Orçamentária Anual à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social;
V – Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Assistência Social;
VI – Elaborar o diagnóstico socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, o levantamento das demandas e o mapeamento dos serviços, programas e projetos existentes no território, necessário para a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
VII – Coordenar o processo de planejamento que conduzirá à implantação do CREAS no Munícipio de Lajes Pintadas, definindo etapas, metas, responsáveis, recursos e prazos, com a devida previsão no Plano Municipal de Assistência Social e no orçamento público, a ser submetido à aprovação do Conselho de Assistência Social.
Art. 22 - O financiamento da Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social é efetuado mediante cofinanciamento dos 03 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Parágrafo único. O Município de Lajes Pintadas aplicará, anualmente, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23 - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes profissionais: psicopedagogos, advogados, contadores, administradores, sociólogos, estatísticos, engenheiros, músicos, arte educadores, educadores físicos, operadores de computador, cuidadores, instrutores de oficinas socioeducativas, monitores e mestres em artesanato.
Parágrafo único. Os contratos previstos serão celebrados mediante observação da Lei 8.666/93, por tempo determinado, visando a manutenção dos serviços socioassistenciais, no período compreendido entre a aprovação da presente lei e a efetivação do quadro de recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social de Lajes Pintadas através de concurso público.
Art. 24 –O Município de Lajes Pintadas terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta Lei para a realização de concurso público visando à criação de quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo em um prazo máximo de 12 (doze) meses, posterior a efetivação dos concursados, apresentar proposta de Plano de Cargos e Salários da Assistência Social.
Art. 25 – O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Lajes Pintadas/RN, 19 de junho de 2019.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal