SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 23 de abril de 2021
LEI 342 FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS E UVERN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 342 FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS E UVERN
LEI MUNICIPAL N°342/2021
Estabelece a filiação dA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS À UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN, com contribuição MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN aprova o Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria do Legislativo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Lajes Pintadas - Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 09.079.278/0001-70 filiada à União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN.
Art. 2º - A contribuição mensal, será no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), observando as disposições estatutárias da UVERN.
Parágrafo único. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º - As despesas autorizadas no art. 2º desta LEI, correrão a conta da dotação orçamentaria 336041 – CONTRIBUIÇÕES da Câmara Municipal de Lajes Pintadas disponível no orçamento e vigor.
Parágrafo único. As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da entidade, através de transferência eletrônica.
Art. 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas/RN, 12 de abril de 2021.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito